Justiça
Aplicação do regime aberto virado para o exterior previsto no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
5 Maio 2010
o artigo 14.º d aLei N.º 115/2009,de 12 de Outubro,que aprova o Código de Execução das Pena se Medidas Privativas da Liberdade,estabelece as condições em que se pode
verificar a aplicação aos reclusos de um regime prisional aberto no exterior.
Férias judiciais
30 Abril 2010
Fixa um regime coerente de férias judiciais
(Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Exposição de motivos
A Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que «aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais» reduziu o período destinado às chamadas férias judiciais, reduzindo-o ao mês de Agosto e a dois curtos períodos correspondentes ao Natal e à Páscoa.
PCP apresenta propostas de combate à corrupção
22 Abril 2010
No debate realizado hoje na Assembleia da República, foram discutidos 3 Projectos Lei do PCP. Um Porjecto de Lei sobre os Rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, outro sobre a Protecção de Testemunhas em processo penal e outro sobre o Regime Jurídico da tutela administrativa.
PCP agenda debate de actualidade sobre professores contratados
22 Abril 2010
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou ontem um projecto de lei em conjunto com o BE e PEV, que anulava a introdução dos resultados da avaliação de desempenho de professores no conjunto dos critérios para a graduação de professores opositores ao concurso para suprimento das necessidades transitórias do corpo docente nas escolas.
Recusa de colaboração do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares na Comissão Eventual de Inquérito
22 Abril 2010
Recusa de colaboração do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI
Sr. Presidente,
Iniciativas legislativas que visam criar condições melhores para combater a corrupção
22 Abril 2010
Iniciativas legislativas que visam criar condições melhores para combater a corrupção e prevenir atempadamente todos os condicionalismos que podem potenciar fenómenos de corrupção
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Neto Brandão,
Protecção de testemunhas em processo penal
15 Abril 2010
Aditamento à Lei que Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
(Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho)
Exposição de Motivos
Insuficiências de enfermeiros e trabalhadores administrativos em estabelecimentos prisionais (Porto)
8 Abril 2010
Começa a ser quase uma regra cada vez mais inaceitável e insustentável a demora do Ministério da Justiça nas suas respostas a um número significativo de perguntas que lhe são dirigidas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A aquisição de submarinos para a Armada portuguesa e os contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar
7 Abril 2010
Declaração política a propósito da instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa e dos contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
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