Em 2009, cerca de um mês antes das eleições legislativas de 27 Setembro, o Governo do PS, na pessoa do então Ministro da Justiça, lançou a primeira pedra da obra do designado Campus de Justiça, conjunto de instalações a construir em terrenos do Estado, localizados na freguesia de Cedofeita, na cidade do Porto.
Segundo o que na altura foi anunciado – uma espécie de anúncio feito pelo Governo do PS em campanha eleitoral, repetindo, aliás, uma operação semelhante já ensaiada a propósito da mesma obra pelo Ministro da Justiça do Governo do PSD/CDS chefiado por Santana Lopes –, o Campus da Justiça era uma vasta empreitada cujo início de construção deveria ocorrer no início do ano de 2010, que deveria estar concluída em 2013 e que envolvia um investimento que ultrapassava os cento e dez milhões de euros.
Ora, segundo notícias veiculadas pela Comunicação Social, as obras do Campus da Justiça não foram sequer iniciadas, ao que foi divulgado porque o consórcio - a quem, pelos vistos, foi cedido o terreno do Estado e com quem foi estabelecido um contrato para a construção das instalações com a contrapartida do Estado pagar uma renda mensal rondando os 630 000 €, (seiscentos e trinta mil euros!) -, pretende modificar o valor desta “renda” por considerar ter um valor exíguo e não compensador…
Todo estas informações sobre a natureza do contrato envolvendo a construção do Campus da Justiça no Porto, a confirmarem-se, exigem explicações cabais e rigorosas da parte do Governo. Que tornem claras as razões do atraso no início da obra, que expliquem as razões pelas quais não se accionam penalizações, (que não se imagina possível que não existam), sobre o consórcio que estabeleceu um contrato e não o quer cumprir e, finalmente, que explique a opção por um contrato do mesmo género das Parcerias Publico Privadas que o Estado tem feito para a construção de diversas obras públicas, e que, invariavelmente se têm traduzido em prejuízos e custos adicionais escandalosos e inaceitáveis para os contribuintes.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda às seguintes questões:
1. Porque razão é que afinal as obras do Campus da Justiça do Porto, (que, segundo o anúncio feito pelo Governo do PS a um mês das eleições de Setembro de 2009, deveriam começar no princípio de 2010), não foram sequer iniciadas?
2. Confirma esse Ministério que o consórcio construtor se recusa a iniciar as obras sem antes aumentar o valor da renda a pagar pelo Estado pela utilização das futuras instalações? E confirma-se que o valor inicialmente contratado de renda a pagar pelo Estado é de cerca de 630000 euros por mês? E qual é o aumento de renda que agora pretende o consórcio construtor? Sob que pretextos contratuais ou outros é que o faz?
3. Existem ou não no contrato estabelecido com o consórcio construtor disposições que o obriguem a iniciar as obras nos termos contratados, sob pena de rescisão do contrato? Em caso afirmativo, porque razão é que o Governo não acciona esses dispositivos, incluindo a eventual caducidade do contrato e o accionamento de cláusulas de indemnização do Estado por incumprimento contratual?
4. Será que estará o Governo a pensar antes em ceder à chantagem do grupo construtor e aceitar o aumento de renda pretendido?
5. Como foi escolhido este consórcio? Foi seleccionado através de concurso público ou através de outra modalidade concursal?
6. E que razões é que levaram o Governo a escolher esta modalidade contratual do tipo PPP? Não tem o Governo a noção precisa que este tipo de contrato envolve uma engenharia financeira que tem provocado forte delapidação de dinheiros públicos?