Chegou ao nosso conhecimento que no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira foram emitidos dois Despachos/Avisos, onde se decreta a proibição de existirem mais de 20 cartões de visitante para cada recluso (e todos os visitantes são obrigados a ter cartão) e ainda que foi negado o acesso como visitantes a menores de 16 anos que regularmente visitavam um recluso.

Na discussão do Orçamento Rectificativo, Paulo Sá afirmou que a cada Orçamento de Estado o Governo tenta ir mais longe na sua opção ideológica de atacar quem vive do seu trabalho, neste Orçamento de Estado Retificativo, as vítimas são as mesmas de sempre: os reformados, os pensionistas e os trabalhadores.

O PCP entregou hoje no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização da Lei nº 83-C/2014 – Orçamento de Estado para 2014.

Nos termos constitucionais, o Estado Português garante o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.