Já por diversas vezes, o grupo parlamentar do PCP, apresentou propostas e perguntas escritas ao Governo para, por um lado, melhorar as condições de funcionamento do actual Tribunal Judicial da Maia e, por outro lado, procurar encontrar uma localização adequada para permitir a construção de novas instalações em prazo tão urgente quanto as prementes necessidades de serviço deveriam exigir do Governo

(projeto de lei n.º 281/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Os psicólogos e psiquiatras que se encontravam a prestar serviço nos estabelecimentos prisionais ao abrigo de um contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e uma empresa privada de prestação de serviços médicos foram dispensados no final de 2013.

A atual proposta de Reorganização do Sistema Judiciário proposta pelo Ministério da Justiça, propõe que o Tribunal de S. João da Madeira se converta numa seção de competência genérica. Essa intenção está a causar grande apreensão entre as populações, tendo em conta:
a) as dificuldades económicas crescentes;