Justiça

Intenções do Governo no sentido da desqualificação do Tribunal Judicial da Moita - Distrito de Setúbal

18 Dezembro 2013

O Grupo Parlamentar do PCP realizou na passada sexta-feira um encontro com a Ordem dos Advogados/Delegação da Moita, com o apoio e o acolhimento da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

Falta de condições no Tribunal de Sesimbra, no Distrito de Setúbal

18 Dezembro 2013

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da insuportável situação em que se encontra o Tribunal de Sesimbra, em que os factos a seguir descritos quase dispensam comentários e dão uma imagem esclarecedora das condições em que a Justiça ali funciona. O Tribunal funciona num edifício que foi projetado para ser um restaurante.

Futuro do Tribunal de Mértola

17 Dezembro 2013

O anteprojeto de Decreto-lei sobre reorganização mapa judiciário tem estado em discussão e aponta para o encerramento do Tribunal de Mértola. A perspetiva de encerramento deste tribunal não é nova e tinha estado já em discussão com o anterior governo PS.

Tribunal Judicial de Famalicão: Falta de Recursos Humanos e Materiais

17 Dezembro 2013

Uma delegação do PCP, na qual estava a integrada a deputada eleita pelo círculo de Braga, efetuou uma visita ao Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.

Falta grave de Assistentes Operacionais

13 Dezembro 2013

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da falta de Assistentes Operacionais, na Escola Secundária de Baltar, do concelho de Paredes, o que comprova uma vez mais, de Norte a sul do País, há uma grave falta destes profissionais que são fundamentais para assegurar o bom funcionamento das escolas.

Arquivamento de processo crime por falta de transporte

13 Dezembro 2013

Na sua edição de 12 de Dezembro de 2013, o Jornal de Notícias deu conta do arquivamento de um processo criminal relacionado com assaltos a bombas de gasolina.

Trigésima primeira alteração ao Código Penal

11 Dezembro 2013

Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de

"O Algarve é o retrato de um país arruinado pelas políticas de direita"

11 Dezembro 2013

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que as Jornadas Parlamentares evidenciaram as gravosas consequências para o Algarve, mas também para todo o país, de uma política que espolia os trabalhadores e o povo dos seus rendimentos e dos seus direitos, para poder continuar a beneficiar os grandes grupos económicos e financeiros.

Petição solicitando a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca

6 Dezembro 2013

(petição n.º 216/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os 4800 peticionários, alguns deles aqui presentes, nomeadamente membros eleitos da Assembleia Municipal de Chaves e o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que aproveitamos por saudar.

Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

5 Dezembro 2013

(projeto de lei n.º 459/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Relativamente a este projeto de lei que o PSD e o CDS apresentam, não tendo nada contra a sua substância, a interrogação que se nos coloca é quanto à sua necessidade face à redação atual do artigo 132.º do Código Penal.