Justiça

Enriquecimento ilícito

Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Código Penal

Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos

Intervenção de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos

Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Funcionamento da justiça