Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República

"Somos governados pela política de fascismo económico"

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Como caracterizar a política económica em curso? Não temos dúvidas em afirmá-lo: uma versão de «fascismo económico», conduzindo o País para o desastre total.

De facto, estamos perante uma cruzada, em marcha forçada, de concentração e centralização de capitais à custa de uma reforçada exploração do trabalho e da espoliação dos pequenos capitais (micro, pequenas e médias empresas) por recurso ao poder e à potência do Estado, pela total promiscuidade do poder económico com o poder político — ver o recente exemplo da CIMPOR.

Uma política de salvação dos grupos económicos monopolistas e do capital financeiro, uma política que faz, Sr. Primeiro-Ministro, pagar aos trabalhadores, às pequenas empresas, às despesas sociais e ao investimento público a fatura dos desmandos, da especulação, dos jogos casino, do lixo tóxico do capital financeiro nacional — ver o BPN, o BPP e outros — e o enriquecimento sem limites e despudorado de grandes capitalistas e banqueiros, com a total cobertura política de PS, PSD e CDS.

Políticas que não só ameaçam o futuro como mergulham o presente na agonia económica, pondo em causa qualquer recuperação no curto e médio prazos. E nem as contas públicas, que dizem fundamentar essas políticas, endireitam!

Há quem pense que esta destruição, que alguns dizem «criadora», é o ponto de partida necessário para uma recuperação económica. Naturalmente, são as respostas dos responsáveis pela crise, que outras respostas não têm para a crise senão as das políticas que aqui nos conduziram.

E para os que podem considerar exagerada a nossa classificação de «fascismo económico», faria um breve registo histórico.

No próximo sábado, 1 de julho, perfazem-se 84 anos sobre a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 1929/1930, do ministro das Finanças Oliveira Salazar. Um orçamento com um excedente, com saldo positivo, um orçamento que cumpria com antecipação os critérios de convergência de Maastricht e do Pacto de Estabilidade.

Este orçamento foi recordado quando fez 70 anos, nas páginas do Diário de Notícias, com os comentários económicos elogiosos de ex-ministros e economistas de governos do PSD, do PS e do CDS.

Escreviam então, e cito para os que gostam de anacronismos: «Salazar (…) é um ministro das Finanças moderno.» (Braga de Macedo); «Eu não gostaria de sugerir que os meus amigos do FMI são salazaristas, mas fazem as contas da forma como Salazar refere (…)» (Miguel Beleza); «Se dermos números às medidas (…) de Salazar acabamos por anunciar em termos teóricos, os critérios de Maastricht.» (Ernâni Lopes).

Anacrónicos, Srs. Deputados, são os que adotam, passados mais de 80 anos, os critérios de Salazar na gestão orçamental e económica.
Foi pena que os ex-ministros não tirassem conclusões sobre para onde essa política de «equilíbrio orçamental» conduziu o País, porque teriam de concluir que o conduziu ao País mais atrasado da Europa e a uma negra ditadura para impor aquela «ditadura financeira» aos trabalhadores e ao povo português!

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Regressemos ao presente.

Na semana passada, Deputados do Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional, da Comissão de Economia e Obras Públicas, tiveram a oportunidade de, na audição da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI), ouvir o seu Presidente referir que o poder económico dos grupos da grande distribuição não era já e apenas uma questão de economia mas que punha a democracia em causa. E puderam ouvir, na mesma audição, um outro representante de uma importante associação de agricultores falar da «ditadura económica» desses grupos.

Srs. Deputados, é, assim, risível ouvir o Governo falar da mudança de paradigma a propósito das ditas «reformas estruturais» do Governo.
Risível porque faz reformas, como a da concorrência, em que deixa intacto e sem qualquer alteração significativa o poder de mercado dos grupos monopolistas e oligopolistas.

Risível porque, propagandeando o corte de lucros/rendas excessivas dos monopólios da energia, anunciam um ligeiro aparar desses lucros inaceitáveis: a EDP é apenas afetada em 1% dos seus resultados, não faz devolver o que cobraram a mais e produziu, em menos de um ano, três vezes aumentos na energia elétrica.

Risível porque prossegue uma política de afundamento das micro, pequenas e médias empresas e do sector produtivo pela sobrecarga fiscal (caso do IVA), encarecimento dos custos dos fatores de produção e secagem total do crédito, o que era também a agenda do PS.

Risível porque, através das privatizações, feitas e anunciadas, completa a espoliação do património, que é do povo português, de empresas estratégicas, num grave ataque à soberania nacional, pela sua entrega ao capital estrangeiro — veja-se o recente desmembramento da CIMPOR —, que era também a agenda do Partido Socialista.

Risível porque é a política de continuidade absoluta de um modelo económico centrado na pseudoprodutividade e na falsa competitividade pelos custos salariais, assente na mão-de-obra barata e no baixo valor acrescentado, com toda a focagem na exportação e completa desvalorização do mercado interno, que era também, e sempre foi, a agenda do Governo do Partido Socialista.

Não, não há qualquer mudança de paradigma, de modelo económico ou de estratégia para as políticas nacionais. É a continuidade absoluta das políticas económicas dos últimos 35 anos do PSD, do CDS e também do PS, de políticas de classe centradas na exploração dos trabalhadores e do povo, da ruína das pequenas empresas e de destruição da produção nacional, enfim, do empobrecimento do País.

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