No âmbito das Jornadas de Trabalho dos deputados do PCP nos Açores, entre 2 e 7 de Maio último, tivemos um encontro com o sr. Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, que nos exprimiu as suas profundas preocupações face aos previstos encerramentos do Tribunal e da Repartição de Finanças do concelho.
Sobre a extinção da Comarca do Nordeste fez o Grupo Parlamentar do PCP a pergunta n.º 472/XII/1.ª, de 25 de Setembro de 2011, que teve uma resposta vaga e generalista do Ministério da Justiça, a 14 de Novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal do Nordeste expôs com muita veemência a sua oposição a tais perspectivas e à argumentação desenvolvida para justificar os encerramentos. Referiu, nomeadamente, que a justiça e o acesso à justiça não é um luxo mas um direito de todos os cidadãos portugueses, consignado na Constituição da República e o Tribunal a presença do Estado no território. Referiu os esforços feitos pelo Município para dotar o Tribunal de boas instalações e as despesas que há muito suporta para o seu bom funcionamento. Considera que o concelho não tem (nem vai ter) uma rede de transportes que assegure a ligação regular a outras comarcas para onde os cidadãos do Nordeste se teriam de deslocar para terem acesso à justiça. Nomeadamente, a própria via rápida/SCUT deixou o concelho sem a ligação adequada.
Considera não poder admitir que por razões de custos públicos se continue a esvaziar e desertificar o «interior», a «produzir» mais empobrecimento e abandono das populações mais pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Face ao recente anúncio do Ministério da Justiça de extinção da Comarca do Nordeste, que justificação para a decisão tomada? Foram tidas em conta as limitações existentes dos cidadãos do Nordeste, nomeadamente em matéria de acessibilidades a concelhos vizinhos? Foram tidas em conta na decisão as objecções do Prsidente da Câmara?
2. O que pensa fazer o Ministério das Finanças relativamente à Repartição de Finanças do Nordeste? Vão encerrá-la? Se sim, com que justificação? Foram tidos em conta os argumentos da Câmara Municipal do Nordeste contra o possível encerramento?