Justiça
Intervenção de
Julgados de paz - organiza??o, compet?ncia e funcionamento (declara??o de voto)<br />Intervenção da Deputada Odete Santos
30 Maio 2001
Intervenção de
Altera??o do artigo 143.? do C?digo Penal<br />Intervenção da Deputada Odete Santos
30 Maio 2001
Intervenção
Intervenção do Deputado<br />Transposi??o para o direito interno da Conven?
4 Abril 2001
Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu
Relatório Lehne sobre branqueamento de capitais - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE
4 Abril 2001
Intervenção
Intervenção do Deputado<br />Aprova, para ratifica??o, a Conven??o Internacional
29 Março 2001
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Revisão extraordinária da Constituição
22 Março 2001
Intervenção
Intervenção do Deputado<br />Regime de pagamento de custas e de patrocínio
15 Dezembro 2000
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