Intervenção de Rita Rato, Deputada à Assembleia da República, Seminário «Prostituição: uma grave forma de violência e exploração»

«O combate contra o tráfico de seres humanos e a exploração na prostituição é combate democrático onde todas as forças são imprescindíveis»

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Boa tarde a todos, amigos e camaradas,

Em primeiro lugar saúdo o PCP Parlamento Europeu e o GUE pela decisão tão importante quanto oportuna de realizar este seminário.

Importante e oportuno, por que vivemos tempos onde retornam velhas formas de exploração, de agravamento da pobreza e exclusão social, da vulnerabilidade dos mais pobres.

Tempos de consideração generalizada de que tudo, se compra e tudo se vende, mesmo o amor, mesmo a vida, mesmo a dignidade humana.

Tempos onde antigas e novas formas de escravatura recrudescem, ao mesmo tempo que o pós-modernismo pretende elevá-las a condições de profissão e legalização.

Em Portugal, se há unanimidade em afirmar que a violência doméstica é uma gritante violação dos direitos humanos, em reconhecer a necessidade da sua condenação generalizada e da adoção de medidas eficazes, o discurso muda significativamente quando se fala de pessoas prostituídas.

Por isso mesmo, o combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição tem merecido uma empenhada intervenção do PCP, designadamente através de apresentação de propostas específicas, no âmbito da prevenção, acompanhamento e apoio a todas as vítimas. Destacamos:

- A criação de uma rede pública de centros de apoio e abrigo que prestem apoio psicológico, médico, social e jurídico;

- A criação de uma linha telefónica específica de apoio, gratuita e de atendimento permanente;

- A adoção de programas específicos de formação profissional e de emprego, como instrumento de incremento da autonomia económica e social, designadamente através de um regime de acesso a mecanismos de proteção social adequado à sua situação e necessidades (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização) bem como à garantia de medidas especiais de apoio aos seus filhos e dependentes;

- A criação de um Plano de Nacional de Combate à Exploração na Prostituição, com garantia de objetivos, estratégia e meios humanos e materiais adequados à sua concretização;

- O reforço do número de campanhas de sensibilização e informação, nomeadamente em aeroportos, estações de comboios e autocarros, escolas;

- A eliminação em todos os documentos, campanhas ou instrumentos de intervenção das instituições públicas, de referências à falsa distinção entre prostituição forçada e “voluntária”, bem como do tratamento desta violenta realidade como se de uma profissão se tratasse;

- Reforço dos meios materiais e humanos do Observatório do Tráfico de Seres Humanos;

- A alteração do Código da Publicidade proibindo toda e qualquer publicidade na imprensa escrita e digital que direta ou indiretamente incitem à prostituição ou angariação de clientes para a prostituição;

- O reconhecimento da exploração na prostituição como violação dos direitos humanos.

De todas estas propostas, apenas uma foi aprovada:

— Crie um plano de combate à exploração na prostituição, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de proteção social (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional), bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais.

Até hoje, não saiu do papel, nem pela mão do Governo anterior do PSD/CDS, nem pela ação do atual Governo do PS. Continuaremos a bater-nos pelo seu cumprimento.

Amigos e camaradas,

A prostituição não é a profissão mais velha do mundo, não é uma escolha nem uma inevitabilidade.

A prostituição é uma violação dos direitos humanos e uma forma de escravatura que atenta contra o corpo e a dignidade das mulheres correspondendo a uma brutal violação dos direitos humanos.

Hoje, face à ofensiva europeia que tenta impor a regulamentação da prostituição, assistimos a uma elevação de proxenetas a parceiros económicos dos Estados e a clientes como legítimos consumidores a quem se atribui, como um direito, a utilização de uma pessoa.

Pretendem criar uma falsa dicotomia, entre a existência de uma prostituição forçada e de uma prostituição voluntária escolhida por mulheres maiores que decidiriam livremente colocar no comércio jurídico o seu corpo e que terão o direito a fazer do seu corpo aquilo que querem.

Dois dias após, o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, é imperioso o reconhecimento pelo Governo da exploração na prostituição como violação dos direitos humanos, bem como a tomada de medidas urgentes que sejam um efetivo combate ao tráfico e à exploração na prostituição.

O combate ao tráfico de seres humanos é inseparável da luta de combate à pobreza e exclusão social, tendo como aspetos centrais o desenvolvimento económico; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; aumento dos salários e das pensões; maior justiça na distribuição da riqueza; aposta num sistema público de segurança social forte, num serviço nacional de saúde público, universal e gratuito, e numa escola pública e democrática que garanta a igualdade de direitos e de oportunidades para todos.

O combate contra o tráfico de seres humanos e a exploração na prostituição é combate democrático onde todas as forças são imprescindíveis, o PCP não faltará a esta chamada.

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