Intervenção de Andreia Araújo, membro do Conselho Nacional da CGTP-IN e da Direcção da Comissão para a Igualdade entre Homens e Mulheres da CGTP-IN, Seminário «Prostituição: uma grave forma de violência e exploração»

«O caminho para combater a prostituição exige políticas concretas que eliminem a pobreza e melhorem a protecção social»

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Caras e caros amigos,

Quero, em primeiro lugar, e em nome da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), agradecer o convite que nos foi dirigido, pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, para participarmos neste Seminário.

O tema, não sendo novo, é da maior actualidade e importância. Seja perante a dimensão do problema - nas suas múltiplas expressões e repercussões -, seja face ao cíclico ressuscitar de vozes e posicionamentos de indivíduos e organizações que, procurando ocultar o sórdido e aviltante negócio, defendem a naturalização e mesmo a transmutação da prostituição em actividade profissional. Direito de optar, dizem! Retrocesso inaceitável e intolerável, dirão todos os que se batem por uma sociedade mais justa, mais solidária e mais democrática; todos os que se batem em defesa dos direitos humanos, contra a exploração e a violência, independentemente da forma como se expressam.

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, enquanto organização sindical específica e de classe que intervém no mundo do trabalho e na sociedade pela superação das desigualdades e das discriminações que afectam, em particular, as mulheres, há muito tem reflexão sobre a temática aqui em debate e pronuncia-se contra a “profissionalização” da prostituição.

Não vos escondo que, por vezes, mesmo na nossa organização - unitária na sua composição; onde co-existem diferentes sensibilidades de natureza político-sindical – se ouve uma ou outra voz (isolada, é certo) com outro posicionamento ou a colocar a necessidade de um debate mais amplo para clarificação do seu próprio pensamento. Por isso, na nossa organização, continuamos a aprofundar e a actualizar a nossa posição, constituindo uma das conclusões da 7ª Conferência Nacional (que promovemos em 2 de Junho deste ano) realizar um debate sobre este tema, que terá lugar já no próximo dia 6 de Dezembro.

A CGTP-IN tem uma longa história de combate contra todas as formas de exploração do trabalho e é portadora de um projecto emancipador, que conduz a que todos os trabalhadores possam ter uma vida digna.

Esta é a diferença fundamental que separa os que querem uma sociedade justa, solidária e em igualdade entre mulheres e homens daqueles que abdicam deste projecto, defendendo a institucionalização de uma prática humilhante e violenta e a regulamentação de regras, para, alegadamente, tornar a prostituição num trabalho digno.

A prostituição não é nem pode ser considerada como trabalho e muito menos “trabalho digno”, mas sim uma inaceitável fonte de exploração das mulheres, que constituem a maioria das vítimas, de condenação a uma vida sem futuro a tantas jovens e crianças vítimas de tráfico e um negócio altamente rentável para aqueles que o promovem.

No passado, como no presente, a luta pelo respeito da dignidade das mulheres e contra ideias e práticas que a ferem, inscreve-se no quadro da luta pelo progresso social, trava-se nos planos político e ideológico, estando presente na intervenção sindical e na luta de todos os dias pelo direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, no combate firme e determinado à precariedade e à desregulação laboral, aos baixos salários, ao desemprego, pela efectivação dos direitos de maternidade e de paternidade e pela existência de infra-estruturas de apoio social às famílias, com vista a uma verdadeira emancipação das mulheres. Emancipação inseparável da luta mais geral da classe trabalhadora contra a exploração e pela transformação social.

Caras e caros amigos,

Invocando e procurando importar modelos de sociedades ditas avançadas, os arautos da naturalização da prostituição subvertem ou adulteram conceitos, ignoram causas e consequências reais, projectando a perpetuação e a replicação dos problemas sociais e das desigualdades de classe que estão na sua origem.

A degradação das condições de vida da população, fruto das prolongadas políticas geradoras de crescentes desigualdades e empobrecimento, é um factor de facilitação de aliciamento de pessoas, na sua maioria mulheres, que não encontram formas de sobrevivência, sendo absorvidas pelo sistema prostitucional e caindo, muitas vezes, na cadeia do tráfico de seres humanos.

Agir, intervir e lutar para que as politicas económicas e sociais sirvam para criar melhores condições de vida e de trabalho, é determinante para contrariar estas rotas de exploração infinita de seres humanos, nas quais se integra o negócio da prostituição.

O caminho para combater a prostituição, na nossa opinião exige, em primeiro lugar políticas concretas que eliminem a pobreza e melhorem a protecção social. Exige ainda o combate ao insucesso escolar, que promova e educação e a igualdade de oportunidades e tratamento, a formação de políticas inclusivas, que contribuam para mudar a vida das mulheres, jovens e homens. Exige medidas que condenem os que exploram este negócio sórdido, vergonhoso e desumano.

Para concluir, a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN não pode deixar de lembrar o Artigo nº1 da Constituição da República Portuguesa, que refere que a nossa sociedade se baseia na dignidade da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. É por aí que vamos!

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