Tem sido apresentado, divulgado e pago pelo Estado português um anúncio da DCE e do Alto Comissariado da Saúde sobre a utilização do preservativo assim definido: «A DCE - Design e Publicidade e o Alto Comissariado da Saúde - Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida criou uma campanha destinada aos trabalhadores do sexo e seus clientes. O conceito visual criado pela DCE consiste numa comunicação construída exclusivamente sobre um universo gráfico que recorre á ilustração/animação que ganha vida em todos os suportes, e que torna a campanha forte e sem preconceitos, passível de transmissão em qualquer horário televisivo.».
Ora, torna-se então claro, contraditoriamente com posições assumidas pela Secretária de Estado para a Igualdade e o próprio Ministério da Saúde – que afirmaram ao Grupo Parlamentar do PCP por escrito e em sede de reunião parlamentar serem contra a profissionalização da prostituição ou não terem qualquer posição nesta matéria, respectivamente – clara a posição do Governo quanto à existência de «trabalhadores do sexo», bem como quanto à consideração da prostituição como profissão, tal, como aliás, era considerada no fascismo.
Aliás o anúncio é claríssimo na afirmação de que “não há dinheiro que compense o risco”, assumindo claramente que a mulher que ali aparece está à venda. Importa pois esclarecer a posição do Ministério da Saúde, o seu comprometimento com esta filosofia e a opção pelo investimento em campanhas que promovem ideologias que o próprio Ministério diz não defender, mas que estão a ser amplamente difundidas nos meios televisivos, informáticos e cinematográficos, com dinheiros públicos, incluindo um anúncio que remete para o recurso a mulheres prostituídas, difundindo a ideia da “prostituição de luxo”, através dos anúncios de jornal (que a própria ERC considera poderem configurar crime), num claro incitamento ao recurso à prostituição.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
- Entende esse Ministério que existem «trabalhadores do sexo» e que a prostituição é profissão?
- Subscreve o entendimento de que os seres humanos estão à venda, desde que o façam recorrendo à utilização de preservativos?
- Qual o motivo pela opção por esta campanha direccionada a «trabalhadores do sexo e seus clientes» e não à prevenção em geral?
- Qual o montante gasto nestes anúncios?
