Justiça

Regime jurídico da acção executiva e Estatuto da Câmara dos Solicitadores<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

11 Outubro 2001

Senhor Presidente Senhor Ministro da Justiça Senhores DeputadosA proposta de Lei em discussão tem o mérito de visar conferir eficácia á acção executivo através da simplificação processual e da desjurisdicionalização de actos a praticar no âmbito das acções executivas.

Apoio ao arrendamento para as vítimas de violência doméstica

14 Julho 2001

A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas dispõe no artigo 45.º que a vítima tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal<br />Intervenção do Deputado António Filipe

21 Junho 2001

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça,Não vou pronunciar-me já sobre as matérias que estão em discussão, que são várias e importantes.

Intervenção do Deputado<br />Exerc?cio do direito de revers?o e de indemniza?

19 Junho 2001

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. DeputadosA questão que o CDS-PP aqui nos traz refere-se a um problema que tem três décadas: o dos expropriados do Gabinete da Área de Sines.

Intervenção da Deputada<br />Atribui??o e transfer?ncia de compet?ncias

19 Junho 2001

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça,

Julgados de paz - organiza??o, compet?ncia e funcionamento (declara??o de voto)<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

31 Maio 2001

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça (e agora vou excluir o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna porque veio aqui para debater outro assunto, que não este)

Altera??o do artigo 143.? do C?digo Penal<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

31 Maio 2001

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna,Uma das questões que tinha para colocar foi já referida pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas V. Ex.ª, na resposta que deu, não foi claro, porque a respeito do problema entre o pai e o filho mencionou um dever de correcção.

Intervenção do Deputado<br />Seguran?a rodovi?ria

2 Maio 2001

Sr. Secretário de Estado,Ouvimos com atenção a sua intervenção. Aliás, tínhamos discutido aqui estas questões há pouco mais de um mês e tínhamos concluído, quase por consenso, que a segurança rodoviária era um problema multidisciplinar e que são vários os factores que concorrem para a grave situação de sinistralidade que existe no nosso país.

Intervenção do Deputado<br />Transposi??o para o direito interno da Conven?

5 Abril 2001

Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados

Intervenção do Deputado<br />Aprova, para ratifica??o, a Conven??o Internacional

30 Março 2001

Sr. Presidente, Srs. Deputados