Sr. Secretário de Estado,Ouvimos com atenção a sua intervenção. Aliás, tínhamos discutido aqui estas questões há pouco mais de um mês e tínhamos concluído, quase por consenso, que a segurança rodoviária era um problema multidisciplinar e que são vários os factores que concorrem para a grave situação de sinistralidade que existe no nosso país.Independentemente da justiça das soluções que o Governo apresenta, como a criminalização da condução sob o efeito de estupefacientes e a compatibilização das sanções no Código Penal e no Código da Estrada, agravando as sanções para infracções mais graves, a verdade é que, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter referido a intenção de medidas noutro campo, não as apresentou nem concretizou.No entanto, em 13 de Março de 1997, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/97 criou o Conselho Nacional para a Segurança Rodoviária, cuja composição foi definida, que seria presidido pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Este Conselho Nacional teria um amplo leque de funções no levantamento das situações existentes, na articulação das medidas tomadas pelos diferentes ministérios, mas também lhe competiria aprovar um plano integrado de segurança rodoviária, devidamente orçamentado no âmbito de cada organismo, e acompanhar o desenvolvimento desse plano, elaborando relatórios semestrais de execução e solicitando a correcção de eventuais desvios.Ora, dado que nem o Plano Integrado de Segurança Rodoviária nem os relatórios foram do conhecimento desta Assembleia, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: se as medidas agora tomadas resultam deste plano aprovado, qual tem sido a avaliação feita no acompanhamento do desenvolvimento deste plano integrado? Gostaria ainda de saber se as medidas que o Sr. Secretário de Estado anunciou como intenção poderiam concretizar-se em algo mais do que essa intenção e se se baseiam nesta análise que foi efectuada.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: No passado dia 15 de Março, discutimos neste Plenário quatro projectos de resolução sobre segurança rodoviária, um tema sempre oportuno tendo em conta a grave sinistralidade que se verifica no nosso país.Na altura, fizemos uma intervenção de fundo que, obviamente, não vamos repetir nos mesmos termos mas que mantemos na íntegra. Como já foi dito, esses projectos baixaram à comissão competente, havendo agora um novo projecto que se juntará a esses, e a Comissão, através da constituição de um grupo de trabalho, vai propor a realização de uma ampla audição com vista ao levantamento das causas da sinistralidade.É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravidade deste problema impõe que se ouçam as mais diversas entidades, e até pessoas singulares, porque todas as contribuições serão certamente úteis para o objectivo que a todos anima.Se é verdade que é necessário um trabalho de fundo e profícuo, que, aliás, o Governo deveria ter feito, porque tem, desde 1997, um Conselho Nacional de Prevenção Rodoviária, que deveria ter elaborado um programa de prevenção rodoviária, do qual não devia ser apenas o Sr. Secretário de Estado a ter conhecimento mas toda a população portuguesa, produzindo-se através dele um amplo debate e, sobretudo, encontrando-se nele um consenso alargado de participação cívica em relação a esta questão, é também verdade que os planos de médio prazo não devem impedir medidas imediatas, como é o caso dos diplomas que foram apresentados, os quais viabilizaremos para continuar a contribuir na especialidade não para a sua destruição mas com o objectivo de os enriquecer e melhorar.O que o Governo nos propõe é uma alteração ao Código Penal, a qual visa a criminalização da condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, uma medida justificadíssima e urgente, e também a compatibilização entre as penas e as sanções.Tamém não queremos deixar de referir os projectos de lei do PSD sobre a construção de rails, com os quais também concordamos e por isso viabilizá-los-emos, procurando enriquecê-los. Não queremos deixar de falar nesta questão, porque a construção de rails é uma medida que já deveria estar em aplicação no nosso país, já que outros países já estudaram a criação da uniformização de modelos que devem ser aplicados nas novas vias. Por outro lado, a Junta Autónoma de Estradas adquiriu material de protecção dos rails existentes em esferovite, que não foi barato, não tendo sido aplicado.Quanto a esta questão, gostaria de dizer que os gastos com a segurança rodoviária não são gastos. Como já foi dito por outros Deputados que me antecederam, trata-se de investimentos altamente produtivos. Bastaria só o facto de evitarem a perda de vidas humanas para se ter a noção da utilidade desses gastos. A jusante com os gastos sociais dos deficientes, com os gastos hospitalares, são, necessariamente - e outros países provaram-no -, investimentos altamente produtivos.Naturalmente, aplicando estas medidas - e concordamos que elas vão sendo aplicadas, sendo que todas fazem falta -, não podemos deixar de reconhecer que a proposta de lei veio um pouco na sequência do projecto de resolução do PS, apresentado no dia 15 de Março, que, a nosso ver, continua a ser parcial, tentando imputar unicamente aos condutores a responsabilidade, o que não é verdade, Srs. Deputados!Gostaríamos de enumerar, ainda que já o tivéssemos feito, um conjunto de questões, as quais não podemos esquecer de maneira alguma.Em primeiro lugar, a formação cívica, naturalmente a começar nas escolas. Tem de haver um programa concreto com um número de horas lectivas e com os objectivos a atingir. Depois, o ensino da condução, e aqui não basta o show off de parques de manobras, é preciso ser feita uma actualização da condução, é preciso que se utilizem novos métodos de ensino e é preciso também uma responsabilização das escolas de condução quanto aos efeitos da sinistralidade.Quanto à fiscalização, não quero deixar de dizer que possivelmente todos vós, como eu, sentimos alguma tristeza quando, durante a campanha sobre sinistralidade, que se realizou na Páscoa, verificámos que a fiscalização se limitava a uns agentes da autoridade escondidos atrás de umas moitas a fotografar. De facto, é necessário reprimir, mas este procedimento não é dissuasor e muito menos previne acidentes. Em nosso entender, deveria haver uma fiscalização mais preventiva e também formativa.Por outro lado, continuam a ser importados veículos destinados ao transporte de passageiros e de crianças, veículos que já ultrapassaram o limite de vida nos países de origem. Ora, a inspecção de veículos não pode ser só um negócio! As recentes ligações que se estão a fazer entre os centros de inspecção e oficinas reparadoras com clientes próprios não é, certamente, um caminho que possa conduzir à melhor forma de inspeccionar com rigor os veículos, que, aliás, deveriam também ser inspeccionados diariamente pela fiscalização e não apenas nos períodos em que têm de dirigir-se aos centros de inspecções.Também não podemos deixar de referir a inspecção do trabalho dos profissionais, sendo certo que há profissionais que trabalham ao quilómetro. Ora, nos acidentes, não é verificada a relação causa/efeito quanto às horas de trabalho que o motorista já tem, dos quilómetros que já fez e dos períodos de descanso. E isto também é fiscalização!Finalmente, consideramos essencial e estamos empenhados em promover um grande debate nacional que faça apelo ao espírito cívico dos cidadãos portugueses, que respondem em todas as questões menos na do cumprimento do Código da Estrada, o que é pouco aceitável e dificilmente compreensível.É necessário que os portugueses interiorizem as questões da segurança rodoviária, que tomem estas questões como um problema colectivo, mas um problema também individual, um problema de cada um, no sentido de considerarem a segurança e a prevenção rodoviárias como um acto cívico e responsável e não com aquele espírito da caça à multa, que é o que menos interessa.