Justiça

Processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais<br />Intervenção de António Filipe

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Demos a maior atenção a este projecto de lei da iniciativa Partido Socialista, bem como à intervenção de apresentação deste diploma.

Petições nº 301/VI e nº 20/IX sobre o processo de indemnização aos espoliados do Ultramar<br />Intervenção de Luísa Mesquita

Senhor Presidente Senhoras Deputadas e Senhores Deputados O objecto das petições que hoje apreciamos é similar.

Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD)<br />Intervenção de Odete Santos

Senhor Presidente Senhores Deputados:É esta a terceira iniciativa legislativa que o PCP apresenta na Assembleia da República sobre o acesso ao Direito e aos Tribunais.

Intervenção da Deputada<br />Declaração política sobre o Direito

Senhor Presidente Senhores Deputados:Andam os Senhores do mundo e seus acólitos muito ocupados em tentar convencer a opinião pública mundial de que só uma guerra nos salvará.Ontem, foi o Afeganistão. (Mas afinal onde pára o Bin Laden?)Hoje é um novo objectivo e um avanço mais no domínio do mundo.

Regime jurídico da acção executiva e Estatuto da Câmara dos Solicitadores<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

Senhor Presidente Senhor Ministro da Justiça Senhores DeputadosA proposta de Lei em discussão tem o mérito de visar conferir eficácia á acção executivo através da simplificação processual e da desjurisdicionalização de actos a praticar no âmbito das acções executivas.

Apoio ao arrendamento para as vítimas de violência doméstica

A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas dispõe no artigo 45.º que a vítima tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal<br />Intervenção do Deputado António Filipe

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça,Não vou pronunciar-me já sobre as matérias que estão em discussão, que são várias e importantes.