Sr. Presidente, Srs. Deputados

Hoje é um dia muito importante para o SNS, para os seus utentes e profissionais.

A intervenção do PCP foi decisiva para a aprovação de uma lei de bases progressista que defende e valoriza o SNS e assegurar o carácter público, universal e geral do SNS e consagrar o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS e a revogação da legislação sobre o regime de parcerias público privadas.

A iniciativa em apreciação propõe que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria – a alimentação de animais errantes – que exige uma abordagem equilibrada, ponderada e sem fundamentalismos populistas que em nada contribuem para a harmonia na nossa sociedade.

É amplamente reconhecido que a deposição de resíduos de produtos de tabaco no espaço público constitui um problema ambiental, sobre o qual importa intervir.
Defendemos que essa intervenção deve ocorrer numa perspetiva de sensibilização da população e criação de condições para evitar que os resíduos de produtos de tabaco vão pura e simplesmente para a via pública, através da colocação de equipamentos de recolha desses resíduos, ao invés de opções de penalização da população.