Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sobre a avocação das votações relativas ao Código do Trabalho

O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca da limitação dos contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade.

Em 2009 o TC já considerou inconstitucional o alargamento do período experimental de 180 dias. O PS insiste nesta inconstitucionalidade, por isso propomos a eliminação desta proposta.

Propomos o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Não é possível falar em aposta na contratação coletiva enquanto se mantiver a possibilidade do patronato liquidar unilateralmente direitos negociados livremente com os sindicatos.

A contratação coletiva e o tratamento mais favorável são inseparáveis. O código do trabalho deveria ser o limite mínimo, a partir daí, a contratação coletiva deveria consagrar direitos mais reforçados.

Hoje o que temos no nosso país, é o código do trabalho como limite máximo e a partir daí impor aos trabalhadores tudo o que o patronato conseguir. Isto é seculo XIX não é século XXI e por isso propomos hoje a eliminação da caducidade da contratação coletiva.

Propomos as 35h para todos os trabalhadores do público e do privado; No nosso país mais de 700 mil trabalhadores trabalham já por turnos. Propomos que seja obrigatório o pagamento do subsídio de turno;
A antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, devido ao desgaste físico e psicológico;
A limitação do regime de turnos a situações estritamente necessárias;
Propomos a reposição horário nocturno das 20h às 7h; e

Na especialidade todas estas propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Sr. Deputados do PS têm aqui uma última oportunidade para acompanhar o PCP e reforçar os direitos dos trabalhadores. A propósito de outras votações, o PS falou aqui de felicidade e natalidade. Também estas propostas são disso, de felicidade e incentivo à natalidade. Os direitos dos trabalhadores não são obstáculo, são condição obrigatória para o desenvolvimento do país.

>
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Intervenções
  • Código de Trabalho

Partilhar