Declaração de Voto

Sobre o texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projecto de Lei do PAN que regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros

É amplamente reconhecido que a deposição de resíduos de produtos de tabaco no espaço público constitui um problema ambiental, sobre o qual importa intervir.
Defendemos que essa intervenção deve ocorrer numa perspetiva de sensibilização da população e criação de condições para evitar que os resíduos de produtos de tabaco vão pura e simplesmente para a via pública, através da colocação de equipamentos de recolha desses resíduos, ao invés de opções de penalização da população.

A resolução dos problemas ambientais passa pela educação e consciencialização da população e da sociedade. É a educação e a consciencialização, neste caso em torno das questões ambientais, através da compreensão da importância da proteção do ambiente que permite a evolução da sociedade como um todo.

Foi nesta perspetiva que o PCP apresentou as suas propostas no âmbito do processo de especialidade. Propusemos a criação de um programa de sensibilização da população; a responsabilização do Governo pela disponibilização de cinzeiros nos espaço público, junto a edifícios onde seja proibido fumar, junto aos transportes públicos e a estabelecimentos de restauração, bebidas e hotelaria e nas praias e zonas de lazer, sem introduzir custos acrescidos para as autarquias locais e para as micro, pequenas e médias empresas; a tomada de medidas de desenvolvimento de investigação para encontrar soluções de tratamento e reciclagem dos resíduos de produtos de tabaco e o alargamento do âmbito de aplicação aos resíduos de todos os produtos de tabaco. Deste conjunto de propostas foi aprovada apenas a necessidade de desenvolver investigação nesta área relativa à reciclagem.

Registamos que a proposta do PAN sobre a responsabilização dos produtores, distribuidores e importadores, que teria merecido o apoio do PCP, foi retirada, tendo vencido as pressões dos grandes grupos económicos que pretendiam ficar livres de qualquer tipo de responsabilidade.

O PCP contribuiu de forma construtiva para este debate, com propostas concretas, exequíveis, que não enveredavam pelo caminho da perseguição e punição das pessoas, antes criavam condições para que o problema fosse atacado na sua raiz, e que não punham o ónus sobre as autarquias locais ou as micro, pequenas e médias empresas. PS, PSD, BE e PAN optaram pelo caminho da proibição e punição e aprovaram um texto incoerente, desequilibrado e que principalmente vai penalizar as pessoas, sobretudo aquelas que têm mais baixos rendimentos.

A proteção do ambiente não se faz contra as pessoas. A proteção do ambiente e do bem-estar coletivo faz-se com todas, mesmo todas as pessoas.

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