Declaração da Comissão sobre Revisão da Directiva do Conselho 94/45/CE de 22 de Setembro sobre a instituição de um conselho de empresa europeu

As recentes decisões do Tribunal de Justiça relativamente aos casos da Laval-Vaxholm, na Suécia, da Viking Line, na Finlândia, e agora, o caso Rüffert, na Alemanha, não são mais que a clarificação dos reais objectivos e prioridades desta União Europeia.

Mais concretamente, a “primazia” do princípio da dita "liberdade de estabelecimento", tal como estabelecido nos artigos 43º e 46º do Tratado, que proíbe quaisquer “restrições à liberdade de estabelecimento".

Face às decisões do Conselho Europeu da UE, apenas um pequeno comentário sobre as orientações para as políticas de emprego nos diferentes Estados-Membros.

O Conselho Europeu reafirma (sem que seja surpreendente) as orientações da UE para a concretização de mais uma etapa na liberalização dos mercados de trabalho e na intensificação da exploração dos trabalhadores, tendo como objectivo aumentar os ganhos do capital.

No momento em que decorre o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, mais uma vez, o Parlamento Europeu exorbita das suas competências, procurando influenciar as opiniões públicas com um relatório em que afirma aprovar o referido Tratado, pressionando todos os Estados-Membros da União à sua ratificação a tempo da respectiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009. É um autêntico embuste político, dado que não é sua competência aprovar Tratados Europeus.