Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa
(projecto de resolução n.º 466/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O projecto de resolução que foi aprovado na Comissão de Assuntos Europeus merece-nos três pontos de discordância.

Criticas ao Governo por no passado dia 10 não ter feito a defesa do Português na Europa, o que poderá conduzir à sua exclusão do regime europeu das patentes

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Ribeiro e Castro,

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Temos hoje em debate dois projectos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do CDS, que visam alterar a Lei n.º 43/2006, a lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da chamada «construção europeia».
Ambos os partidos optam por alterar apenas um único artigo, aditando uma nova alínea ao artigo 4.º.

Na referida decisão, a Comissão Europeia determina a Portugal a devolução de verbas de fundos comunitários decorrentes de:
«POSEI - devido a fragilidades nos controlos de superfícies pelas autoridades da Madeira em relação aos exercícios de 2005 a 2007 - 0,743 milhões de euros;