Face às últimas declarações vindas a público sobre a intensão de não aumentar o Salário Mínimo Nacional tal como estava acordado, o PCP entregou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que recomenda o cumprimento deste compromisso assumido pelo Governo.

O PCP confrontou hoje o Governo com as novas medidas de austeridade. Jerónimo de Sousa afirmou que, a concretizarem-se, a situação do país irá agravar-se com consequências dramáticas para os trabalhadores e para o povo, enquanto que para o capital financeiro, os lucros irão continuar intocáveis.

Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (projecto de lei n.º 60/XI/1ª)
Petição no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais (petição n.º 12/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP apresentou na Assembleia da República cinco projectos de lei na área das Tecnologias da Informação e Comunicação, propondo medidas legislativas relativamente a importantes matérias do sector, algumas das quais estão no centro de decisivos debates que actualmente se desenvolvem no quadro internacional.