De acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do PCP, o Presidente da Câmara Municipal de Estremoz procurou impedir de forma ilegal a realização de um dos plenários sectoriais de trabalhadores convocados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) para hoje, dia 15 de Março, às 9h30.
Com efeito, através de um Despacho interno datado do passado dia 9, o Presidente da Câmara procurou impedir a realização de um dos referidos plenários no horário para o qual foi legalmente convocado pelo sindicato, ameaçando com a aplicação de faltas injustificadas todos os trabalhadores que a ele comparecessem.
Esta situação verifica-se depois de já no passado mês de Novembro os trabalhadores daquela autarquia e o respectivo sindicato terem sido confrontados com idêntica atitude por parte do Presidente da Câmara que, agora, parece querer insistir na mesma prática ilegal e anti-democrática.
Tal atitude constitui uma clara violação de direitos fundamentais dos trabalhadores, previstos na Constituição e na lei, e merece uma resposta firme das autoridades com competência para a sua fiscalização no sentido de garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, de punir o comportamento adoptado pelo Presidente da Câmara e impedir que o mesmo volte a ocorrer.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e das ocorrências anteriormente registadas?
2. Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o cumprimento da lei, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a punição das infracções verificadas?
3. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de evitar que a situação referida volte a ocorrer?