Poder Local e Regiões Autónomas

Estatuto dos Eleitos Locais<br />Intervenção de Honório Novo

17 Março 2004

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosO Artigo 7º do Estatuto dos Eleitos Locais tem suscitado algumas interpretações cuja aplicação em concreto pode arrastar situações de injustiça relativa e, mais grave ainda, pode mesmo provocar a indisponibilidade de eleitos locais para o exercício de cargos em representação e no interesse da respectiva autarquia.

Exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária<br />Intervenção de Honório Novo

22 Janeiro 2004

Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados

Reabilitação urbana de zonas históricas e zonas críticas de reconversão e recuperação<br />Intervenção de Honório Novo

8 Outubro 2003

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosHá quase dezasseis meses que o PCP aguardava uma Proposta de Lei do Governo relativa à reabilitação urbana de zonas históricas e zonas críticas de reconversão e recuperação urbanística.

Intervenção do Deputado<br />Áreas urbanas de génese ilegal

30 Janeiro 2003

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosCom o projecto de lei 195/IX o PCP pretende alterar a Lei 91/95 que actualmente enquadra, com as alterações aprovadas na Lei 165/99, o processo de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Crédito bonificado à habitação<br />Intervenção do Deputado Bruno Dias

16 Outubro 2002

Senhor Presidente, Senhoras e senhores Deputados, Senhores Membros do Governo:Se no passado dia 30 de Setembro um jovem português contraísse um empréstimo a 20 anos, para comprar uma casa no valor de 15 mil contos, este jovem teria acesso ao crédito jovem bonificado e pagaria uma prestação de 70 contos.

Regime jurídico da urbanização e edificação<br />Intervenção do Deputado Honório Novo

10 Outubro 2002

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosApetece dizer que prossegue a saga do regime jurídico de urbanização e edificação.No princípio foi o Decreto Lei nº 555 que em Dezembro de 99 aprovou um novo enquadramento jurídico.

Questões relativas ao financiamento da reconstrução nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, devido ao sismo ocorrido em 1998<br />Intervenção do Deputado António Filipe

25 Setembro 2002

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte,Quero saudá-lo por ter trazido este tema à Assembleia da República.

Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos<br />Intervenção do Deputado Honório Novo

27 Junho 2002

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosA profunda degradação de património edificado na maior parte dos centros urbanos é motivo da maior preocupação.

Lei de Finanças das Regiões Autónomas<br />Intervenção do Deputado António Filipe

23 Maio 2002

Sr. Presidente, Srs. DeputadosQuero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.

Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico<br />Intervenção do Deputado Honório Novo

23 Maio 2002

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosDesde há mais de quarenta anos que estava estabilizado o conceito de "margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas".Desde há mais de quarenta anos que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.