Preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Ambiente,

Creio que, na intervenção inicial que produziu falou em «modelo de governação», mas creio que teria sido mais adequado falar em «modelo de governamentalização»...

O Sr. Ministro falou, para além disso, em «muito diálogo com as autarquias», mas permita-me que mencione três ou quatro ideias expostas pelos municípios e que, naturalmente, V. Ex.ª não deixará de conhecer.

Começou o Sr. Ministro por referir a enorme preocupação relativamente à preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional - penso que estamos a falar do mesmo QREN... -, mas, em relação a isto, os municípios dizem que há «maior centralização das decisões da administração central e menor transparência nos processos de decisão», que «não se definem à partida envelopes indicativos para os municípios» e ainda que «este Quadro coloca em concorrência os projectos sectoriais dos Ministérios com os projectos dos municípios, o que marginaliza estes últimos no acesso aos fundos a que, legitimamente, têm direito para promover o desenvolvimento local e regional».

Mas a lista de críticas continua, dizendo os municípios que há «livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo nas decisões sobre os projectos a apoiar», que «não são postas em prática metodologias transparentes», que «a execução descentralizada ficará para o próximo quadro de referência», seguramente...

Finalmente, os municípios «rejeitam a intenção do Governo de que a contratualização seja apenas para incluir a componente técnica dos projectos, mas não o processo de decisão», concluindo que «a administração central reserva para si, assim, todos os processos de decisão».

Bom, de facto, Sr. Ministro, não sei se estamos a falar do mesmo QREN..., mas, se estamos, penso que há aqui qualquer coisa que não está bem!!

Aliás, no modelo que referiu, o Sr. Ministro falou de vários patamares em que, nalguns casos, os municípios «poderão estar», mas não se diz que estarão obrigatoriamente. Sucede, contudo, que o Sr. Ministro se esqueceu de algo importante, que são as unidades de gestão. Sr. Ministro , não há uma lei - creio que a Lei n.º 159/99, com as atribuições e competências dos municípios - que diz que os municípios têm de ser incluídos nos programas regionais? Como é que o Governo pensa cumprir isto?

Depois, o Sr. Ministro falou de instrumentos para sete anos ou para 15, como o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e outros, mas, entretanto, quando se falou em regionalização, V. Ex.ª quase dizia «Lagarto, lagarto! Não me falem nisto, aqui!»

Mas, afinal de contas, já esquecemos as responsabilidades da bancada do Partido Socialista nesta matéria, que alterou a Constituição para impor um referendo? Mas não temos no horizonte a concretização da regionalização para dar cumprimento à Constituição? Ou será que, primeiro, vamos gastar os dinheirinhos todos dos fundos comunitários e, quando deixarmos mais buracos e mais défices, fruto da má governação central, criamos então regiões para tapar os buracos no plano regional?

É disto que estamos à espera?

Creio, Sr. Ministro, que devíamos era partir da ideia de que vamos ter regiões e de que vamos trabalhar  para elas, porque penso que se alguma coisa neste país está cada vez mais clara é que, se tivéssemos tido regiões, não teríamos tantas assimetrias como as que continuam a estar consagradas nos documentos que V. Ex.ª tem vindo a apresentar ao povo português!