Senhor presidente, senhores deputados, senhor primeiro-ministro, estamos a discutir um Orçamento do Estado que é uma peça de uma política desastrosa assente na propaganda e ao serviço de uma minoria que vive à custa da vida difícil da maioria do povo.

O PCP entende que esta Lei dos Estrangeiros não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República. As alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS não alteram os seus objetivos iniciais. Todos os aspetos negativos da proposta inicial mantêm-se. Aliás, as alterações introduzidas procuraram contornar de uma forma habilidosa as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Caiu a máscara ao Governo.

Muita demagogia, mas, com o Pacote Laboral, o propósito é claro: promover o assalto aos direitos dos trabalhadores.

O Governo ao serviço do patronato tem pressa na sua cruzada contra os trabalhadores e os seus direitos.

Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

Depois da declaração de inconstitucionalidade, e bem, foram obrigados a discutir novamente na Assembleia da República as alterações à lei dos estrangeiros.