Assembleia da República

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PCP, força decisiva com quem os portugueses sabem que podem contar

PCP, força decisiva com quem os portugueses sabem que podem contar

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Já que na semana passada se encerrou o debate do Orçamento do Estado com palavras de belas canções, ocorre voltar a José Mário Branco e citar um simples verso: “houve aqui alguém que se enganou”.

Enganaram-se os partidos da direita e comentadores ao seu serviço que acusavam o PCP de transformar o debate sobre os Orçamentos do Estado numa mera encenação onde o PCP e o PS simulavam divergências quando se sabia que, no final, ambos votariam o Orçamento.

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Há soluções e o PCP bate-se por elas

Há soluções e o PCP bate-se por elas

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro e demais membros do Governo

Fizemos este debate do Orçamento da mesma forma e com os mesmos objectivos com que durante os últimos meses o discutimos com o Governo.

Conhecemos as dificuldades que o País atravessa, conhecemos as dificuldades do nosso povo e os problemas que enfrenta no dia-a-dia e sabemos que há soluções e possibilidades de as concretizar, houvesse vontade política para isso.

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Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos

Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

É para corrigir uma injustiça e para garantir que as pessoas com deficiência ou incapacidade não perdem direitos adquiridos que o PCP apresenta esta iniciativa.

A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade.

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Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública

Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Garantir o acesso de todas as crianças à creche.
Todas, sem excepção.

Alargar a gratuitidade das creches a todas as crianças, independentemente dos escalões e implementar uma rede pública de creches que cubra as necessidades existentes no território nacional.

São estas as propostas que o PCP traz à discussão.

Medidas necessárias para responder às necessidades das crianças e das famílias e que têm que ser implementadas sem mais demora.

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Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O alargamento do passe social intermodal a todas as carreiras e a todos os operadores e a redução dos preços, proposta há muito defendida pelo PCP, significou um enorme avanço na acessibilidade e mobilidade das populações, de crianças e jovens, de reformados, pensionistas e idosos, em particular.

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São precisas medidas para contrariar os aumentos do preço dos combustíveis

São precisas medidas para contrariar os aumentos do preço dos combustíveis

Os sucessivos aumentos do preço dos combustíveis são motivo de grande preocupação para a maioria dos portugueses e, pelos impactos que têm em toda a economia, põe em causa a necessidade de recuperação face à situação que o país ainda enfrenta.

O PCP considera fundamental que sejam tomadas medidas urgentes para contrariar este aumento de preços, que conjuguem o combate à especulação dos preços com medidas de âmbito fiscal.

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É imperativo repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

É imperativo repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Repor, para todos os trabalhadores, os montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado: 50% na 1.ª hora de trabalho, 75% nas seguintes, em dia útil; 100% em dia de descanso semanal ou feriado.

Assegurar o direito ao descanso compensatório.

É esta a proposta que o PCP traz a debate.