Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril»

É alterado o artigo 78.º do Decreto-Lei n.º72-A/2010, de 18 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 78.º
Transferência das entidades municipais para o SNS

Um cidadão residente no concelho de Mértola fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP, um problema que percorreu várias entidades desde a Junta de Freguesia ao Tribunal da Comarca, passando pela Câmara Municipal e pela GNR.

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril”
(apreciação parlamentar n.º 60/XI/2ª)

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Face às últimas declarações vindas a público sobre a intenção de não aumentar o Salário Mínimo Nacional tal como estava acordado, o PCP entregou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que recomenda o cumprimento deste compromisso assumido pelo Governo.