Petição exigindo que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens
(petição n.º 26/XI/1ª)

Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar os 5200 subscritores desta petição à Assembleia da República, de cumprimentar essa iniciativa e também, de certa forma, de saudar o seu conteúdo, porque da parte do Grupo Parlamentar do PCP, e ao contrário do que acabámos de ouvir, a consideramos da maior justiça.
Este pequeno troço de auto-estrada com 21 km, utilizado intensamente pelos habitantes da região, foi alvo de portagens proibitivas, desde o primeiro momento, fixadas, como já foi referido em Assembleia Municipal por via de um processo que nasce, logo desde o início, inquinado. Actualmente, essas portagens já vão em 2,10 €, o que equivale a 0,10 €/km, um preço bem acima do praticado em outras auto-estradas.
Acresce o facto de que esta auto-estrada, pela sua dimensão e pelo tipo de utilização que lhe é dado, não é propriamente uma auto-estrada no sentido em que estamos habituados a referir-nos a auto-estradas. Ela é uma via utilizada intensamente, talvez mais à semelhança de outras vias que existem na Área Metropolitana de Lisboa onde não existem portagens.
A Câmara Municipal de Mafra tentou resolver um problema pela ausência de intervenção do Governo.
Porém, ao invés de pugnar para que o Governo cumprisse as suas responsabilidades, num acto de voluntarismo, criou um outro problema não para si própria mas para os habitantes que utilizam aquela via e que são, agora, punidos pelos preços proibitivos que os impedem de utilizar aquela via em condições.
A portagem praticada e o facto de a Estradas de Portugal, SA, ter tomado posse e gestão desta via em Setembro de 2009 só reforçam a justeza e a necessidade de dar provimento às
reivindicações destes peticionários.
Da parte do PCP, o que importa — e para isso apelamos — é que o Governo faça todos os esforços e que convoque todas as entidades necessárias para garantir que os cidadãos que utilizam a A21 não sejam prejudicados pelo custo das portagens, aliás, um valor que atinge actualmente montantes absolutamente extraordinários e fora da capacidade das famílias portuguesas.
Portanto, cabe também ao Governo nesta fase dar um contributo para que não sejam os cidadãos a pagar os erros, independentemente de quem os cometeu no passado — neste caso, a autarquia e a ausência de intervenção do Governo.