Assembleia da República

Audição do Governador do Banco de Portugal e do Presidente da Autoridade da Concorrência sobre a prescrição das coimas no âmbito do processo de cartelização da banca

Tal como o PCP afirmou em fevereiro, no momento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a prescrição do processo relativo à cartelização da banca, movido pela Autoridade da Concorrência (AdC), é um escândalo que o País não pode aceitar. O trânsito em julgado da decisão do tribunal confirma esse escândalo.

Prioridades da intervenção do PCP no início da XVII Legislatura

A XVII Legislatura iniciou-se num quadro político e institucional, que está a ser aproveitado para beneficiar os interesses dos grupos económicos e das multinacionais e para atacar os direitos dos trabalhadores, as funções sociais do Estado e os valores da liberdade e da democracia, comprometendo o interesse e a soberania nacionais.

PCP propõe o alargamento para 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores, do público ao privado

O PCP acaba de entregar na Assembleia da República um projeto de lei que visa garantir a todos os trabalhadores da administração pública, do sector privado, do sector empresarial do Estado, o direito a 25 dias úteis de férias.

Trata-se de um direito fundamental: o direito ao descanso, à reposição da energia, até no quadro que estamos a viver, de intensificação da exploração do trabalho e dos ritmos de trabalho.

A propaganda do Governo não apaga a realidade: a vida está difícil e o País está preso por arames

Nós estamos a discutir o Estado da Nação, a discutir a vida das pessoas, a vida difícil, a realidade concreta e permita-me Sr. Presidente esta observação àqueles que estão a trabalhar a esta hora, a pôr o País a funcionar, a produzir, a criar a riqueza, a pôr a economia a funcionar com vidas difíceis terem de assistir a um triste espectáculo como aquele que assistimos aqui há pouco é tudo menos contribuir para resolver a vida das pessoas. 

Ou o Estado português continua com as mãos manchadas de sangue ou reconhece o Estado da Palestina

Sr Presidente,

Permita-me que saúde a presença da Sra. Embaixadora da Palestina que acompanha nas galerias o nosso debate.

Desde 2011 que o PCP apresenta aqui projectos para o reconhecimento do Estado da Palestina, em conformidade com as resoluções da ONU.

Uma decisão inevitável que sucessivamente tem sido recusada assente no fundamental em duas falácias:

A primeira, é de que o reconhecimento do Estado da Palestina deve estar dependente, da União Europeia.

Não vão descansar enquanto não destruirem a TAP com a sua privativação

Sr. Presidentes, Srs. membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

 

Não vão descansar enquanto não destruírem a empresa.