O senhor ministro fez referência dizendo que esta lei, a Lei da Nacionalidade é uma das leis mais importantes e é verdade, é uma lei de facto bastante importante. É pena é que o governo e os partidos de direita tenham tão maltratado e não a tenham tratado com a importância que ela tem no nosso país. O processo legislativo não decorreu atendendo a essa importância.

Senhor presidente, senhores deputados, senhor primeiro-ministro, estamos a discutir um Orçamento do Estado que é uma peça de uma política desastrosa assente na propaganda e ao serviço de uma minoria que vive à custa da vida difícil da maioria do povo.

O PCP entende que esta Lei dos Estrangeiros não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República. As alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS não alteram os seus objetivos iniciais. Todos os aspetos negativos da proposta inicial mantêm-se. Aliás, as alterações introduzidas procuraram contornar de uma forma habilidosa as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Caiu a máscara ao Governo.

Muita demagogia, mas, com o Pacote Laboral, o propósito é claro: promover o assalto aos direitos dos trabalhadores.

O Governo ao serviço do patronato tem pressa na sua cruzada contra os trabalhadores e os seus direitos.