O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) votou contra o texto final relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª – Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, na sessão plenária de 9 de janeiro de 2026, tal como se pronunciara pela sua rejeição no debate e na votação na generalidade, respetivamente em 17 e 18 de outubro de 2025, na senda da posição assumida na legislatura anterior acerca de iniciativa idêntica, entretanto caducada, e em coerência com o Projeto de Lei n.º 251/XVII/1.ª – Carta dos Direitos Fundamentais dos Reformados, Pensionistas e Idosos, discutido e rejeitado.
A iniciativa do Governo, que não sofreu qualquer alteração, muito menos em aspetos fundamentais, por terem sido rejeitadas designadamente todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP na discussão na especialidade, que visavam alargar este Estatuto aos reformados, pensionistas e idosos, clarificar as especiais responsabilidades do Estado como principal garante do direito à reforma e do direito à saúde, a criação de uma rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, bem como uma rede de cuidados paliativos, entre outros.
A proposta de Estatuto da Pessoa Idosa caracteriza-se pelo carácter vago dos princípios enunciados e meramente proclamatório, não clarifica as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade, o que significa, na prática, que a autonomia económica e social, o direito à saúde, entre outros, ficam dependente da própria pessoa idosa e da sua família.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que traduz as conceções neoliberais sobre o envelhecimento, assente no contínuo aumento da idade legal de reforma, no prolongamento da vida ativa dos idosos, mantendo-os a trabalhar mesmo após a idade legal de acesso à pensão de velhice. Este Estatuto não faz alusão ao reformados e pensionistas, exclui as pessoas com 65 anos que, não estando ainda em idade legal de reforma, passaram ou virão a passar à condição de reformados e pensionistas.
De facto, o Estatuto aprovado vai aplicar-se apenas às pessoas “com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice”, isto é, 66 anos e nove meses em 2026, idade aliás que o Governo recusa repor nos 65 anos, como o PCP propõe.
Ao invés de prever direitos concretos – à saúde, com garantia expressa de médico de família; ao apoio em respostas sociais, com a garantia de redes públicas de lares e rede de apoio domiciliário, cujo trabalho a desenvolver vai muito além do mero cuidado; à habitação, com a efetiva garantia de proteção em caso de despejo; à criação e à fruição cultural, à prática desportiva e ao turismo (que não esteja condicionada às suas condições económicas), etc. –, a proposta não passa de um enunciado geral e inconsequente, sem compromissos reais do Estado em termos específicos para com os idosos, reformados e pensionistas e as suas famílias.
Neste Estatuto, Governo PSD/CDS, IL e CH, com a cumplicidade do PS, recusam qualquer compromisso em matérias centrais como direito à reforma, atualização das pensões, à prestação de cuidados específicos de saúde, à alimentação, à habitação, mas também em matéria do direito à fruição, combate ao isolamento e criação das respostas sociais necessárias.
Os problemas concretos, que desde há muito o PCP identifica, como as pensões e reformas baixas e o contínuo aumento dos preços dos bens, agudizam as situações de pobreza e de falta de condições materiais para alimentação saudável, aquisição de medicamentos e de outros bens e serviços, incluindo de eletricidade e de gás, tão necessários à preparação de alimento, à higiene e ao conforto, para o que uma Estatuto da Pessoal Idosa nada de concreto propõe.
Pelos motivos apresentados, e em verdadeira defesa das pessoas idosas, reformados e pensionistas, o PCP a votou contra, mas não desistirá de continuar a intervir e de apresentar propostas concretas para solucionar os problemas identificados, como o fez no seu Projeto de Lei para uma “Carta dos Direitos Fundamentais dos Reformados, Pensionistas e Idosos”, rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS e as abstenção do CH, PS e IL, assim como nas propostas apresentadas na discussão na especialidade, rejeitadas por PSD, CH e IL, com a abstenção do PS.