O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Rita Rato afirmou que o combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil que não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.

(proposta de lei n.º 184/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Queria sublinhar um aspeto já referido, que é a gravidade do precedente aqui criado com a rejeição da possibilidade de o Plenário discutir, em votação na especialidade, matérias de excecional importância pelo impacto que têm na vida de milhares de portugueses.

No debate em torno das políticas da troika, Paula Santos afirmou que o governo continua a falar em saídas limpas da troika, mas a realidade mostra que o prosseguimento das mesmas políticas só nos leva a mais do mesmo, empobrecimento, desemprego, destruição da escola pública, a entrega aos privados dos serviços públicos.
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(petição n.º 296/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente os peticionários, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), aqui presentes, e os quase 23 000 cidadãos subscritores desta petição.