Administração Pública

Regulamentação das transferências das autarquias para os sistemas de protecção social e ou de cuidados de saúde dos trabalhadores das autarquias

20 Outubro 2010

No período de discussão do Orçamento do Estado para 2010, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta que permitia às Câmaras Municipais atribuir subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo Município ou criadas pelos seus funcionários, com fins sociais.

Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro

13 Outubro 2010

(redução do vencimento dos membros de gabinetes)

Artigo 1º
Âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro

Estagnação na carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica na Administração Pública

8 Outubro 2010

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que em alguns organismos da Administração Pública, os técnicos de diagnóstico e terapêutica mantém-se como técnicos de 2ª classe, muito embora para o desempenho destas funções, seja exigido o grau de licenciatura, e que de acordo com a legislação referente aos vínculos, carreiras e remunerações, estes profissionais já deveriam t

PCP confronta Governo com as novas medidas de austeridade

30 Setembro 2010

O PCP confrontou hoje o Governo com as novas medidas de austeridade. Jerónimo de Sousa afirmou que, a concretizarem-se, a situação do país irá agravar-se com consequências dramáticas para os trabalhadores e para o povo, enquanto que para o capital financeiro, os lucros irão continuar intocáveis.

Procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais

29 Setembro 2010

Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
(61.ª Alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)

Exposição de Motivos

Declaração de Bruno Dias sobre os projectos de lei do PCP na área das TIC

24 Setembro 2010

O PCP apresentou na Assembleia da República cinco projectos de lei na área das Tecnologias da Informação e Comunicação, propondo medidas legislativas relativamente a importantes matérias do sector, algumas das quais estão no centro de decisivos debates que actualmente se desenvolvem no quadro internacional.

PCP apresenta cinco iniciativas na área das Tecnologias de Informação e Comunicação

23 Setembro 2010

Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas

Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet

Altera a “Lei do Cibercrime”, descriminalizando o ensino e a investigação científica

Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado

Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação

Declaração de Bruno Dias sobre os projectos de lei do PCP na área das TIC