Administração Pública

«A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar. A solução é contratar!»

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Um serviço público existe para servir os utentes.

Um serviço privado ou uma PPP existe para servir os accionistas, com o lucro gerado com a prestação e exploração desse serviço público.

Ora, se um serviço público existe para servir os utentes, a primeira e imprescindível condição é a existência de trabalhadores que o concretizem.

A segunda condição será a sua existência em número adequado, valorizados e respeitados nos seus direitos.

Hoje aqui nesta sala ninguém tem coragem de desmentir a carência grave de profissionais nos serviços públicos.

PCP discute os decretos-lei de descentralização de competências para as autarquias

O PCP apresentou e discutiu hoje em plenário na Assembleia da República 11 apreciações parlamentares relativas aos Decretos-Lei de descentralização de competências.

«Trabalhadores e reformados voltaram, este ano, a receber o subsídio de Natal por inteiro e na data devida»

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa abordou questões relativas à reposição integral do subsídio de natal a reformados e trabalhadores e das conquistas que com a luta foram possíveis alcançar neste Orçamento do Estado (aqui); abordou ainda a proposta do Governo de 600€ de salário mínimo nacional (aqui); abordou a questão do PREVPAP (aqui) e abordou ainda a que

«A um posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efectivo, é uma luta que o PCP nunca abandonará»

Intervenção de António Filipe no encerramento do debate marcado pelo PCP sobre o PREVPAP.

«São várias as dificuldades dos trabalhadores da escola pública que se candidataram ao PREVPAP»

Na sua intervenção, Ângela Moreira referiu que "São 38 os trabalhadores da Sociedade Polis, desde o ano 2000 ao serviço da Parque expo 98 e, após a sua extinção, ao serviço das diferentes Sociedades Polis Litoral. sempre responderam a necessidades permanentes, mas sempre com vínculo precário" e abordou ainda a situação dos auxiliares de acção educativa "que sonharam ver os seus vínculos laborais regularizados ao abrigo do PREVPAP, mas que ainda não têm qualquer informação quanto ao desfecho desta hipótese de regularização de vínculo laboral".

«A precariedade é prejudicial, quer para os trabalhadores, quer para os utentes do Serviço Nacional de Saúde»

Na sua intervenção, Carla Cruz afirmou que "todos os dias, há vários anos, os utentes do Serviço Nacional de Saúde recebem cuidados de enfermagem, psicologia e nutrição, ou realizam exames complementares de diagnóstico, tratamento e reabilitação ou são atendidos nos centros de saúde e nos hospitais por profissionais que têm um vínculo precário, apesar de responderem a necessidades permanentes".

«O nível de precariedade na ciência, ensino superior, LNEC, IPMA e INSA é enorme e inaceitável»

Na sua intervenção Ana Mesquita afirmou que "É preciso concluir os processos das carreiras gerais, e é urgente acabar com o bloqueio que tem ocorrido ao nível das carreiras especiais. É que apenas 110 casos foram aprovados para regularização e já notificados para integração na carreira docente ou na carreira de investigação".

«Não se pode combater a precariedade e persistir nessas situações, como se está a passar na RTP»

Na sua intervenção, Diana Ferreira afirmou que "falamos de jornalistas, locutores, animadores, assistentes, infografistas, técnicos de som, operadores de câmara, tradutores, entre tantos outros profissionais que são imprescindíveis para que a RTP e a Lusa funcionem".

«PSD e CDS, em todos os momentos que se discutiu a precariedade e este processo, votaram contra»

Intervenção de Rita Rato em resposta a questões colocadas por outros grupos parlamentares.