Sétimo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

Em mais um dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou diversas propostas num conjunto de áreas, de onde se destacam:

Na área do Trabalho o PCP apresentou um conjunto de propostas que visam a reposição de direitos e rendimentos aos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, designadamente repondo direitos retirados pelo Governo PSD/CDS, tais como a reposição do valor do trabalho suplementar em 50% na primeira hora e 75% na segunda e seguintes, assim como dos respectivos descansos compensatórios na (Administração Pública) e (sector privado). Propôs, também, os 25 dias de duração mínima das férias, assim como a reposição da majoração dos dias de férias pela idade, aos trabalhadores da Administração Pública.

Foi proposto pelo PCP, por forma a combater a precariedade na Administração Pública, a integração nos serviços dos respectivos ministérios dos trabalhadores afectos a estruturas de missão, que se prolongam há três ou mais anos, assim como a possibilidade de as autarquias poderem proceder à mudança de vínculos de emprego público de termo resolutivo, para vínculos públicos por tempo indeterminado. Simultaneamente, também no plano do poder local foi apresentada uma proposta para impedir que os trabalhadores percam o posto de trabalho, na sequência da transferência para as autarquias de um conjunto de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto. Ainda neste âmbito o PCP apresentou propostas com vista à recuperação dos pontos e respectivas menções qualitativas que foram retirados aos trabalhadores integrados nos mapas de pessoal dos serviços da Administração Pública antes do chamado PREVPAP, assim como a garantia de recuperação dos pontos retirados aos trabalhadores que tenham sido reposicionados ou beneficiado de equiparação remuneratória, designadamente por via da actualização da base remuneratória da TRU da Administração Pública.

Foi também apresentada proposta no sentido de repor as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, assim como o suplemento por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade. Foi também proposto que o Governo proceda, no ano de 2020, à revisão e actualização dos valores das ajudas de custo e de transporte dos trabalhadores da Administração Pública, que não são objecto de actualização desde o ano de 2008.

No que concerne ao trabalho por turnos o PCP apresentou uma proposta tendo em vista o reforço da protecção social e laboral dos trabalhadores que trabalham por turnos ou em horário nocturno.

Na Segurança Social o PCP propôs a eliminação do factor de sustentabilidade (instrumento que, quando aplicado penaliza/corta automaticamente 15,2% do valor das reformas), independentemente do regime ao abrigo do qual seja requerido o acesso à reforma, assim como a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.

Na área da Administração Interna o PCP propôs que os elementos femininos das forças e serviços de segurança que, por motivo de gravidez, sejam isentos de realizar missões que impliquem a percepção de suplementos remuneratórios, têm direito a auferir um suplemento de montante equivalente à média dos suplementos que auferiram mensalmente nos três meses anteriores.

No que diz respeito ao Ensino Superior o PCP apresentou proposta para que no ano de 2020 as dotações iniciais dos Institutos Politécnicos de Castelo Branco, Santarém e Tomar incluam as verbas necessárias para o reequilíbrio financeiro estrutural dessas instituições correspondendo à média das dotações transferidas nos últimos três anos incluindo os reforços orçamentais efectuados.

Nos Transportes o PCP propôs o reforço da verba atribuída ao Metropolitano de Lisboa, em 13,2 milhões de euros, para o financiamento da sua actividade operacional desde logo através da reposição e actualização dos montantes previstos no OE 2019. Foi também apresentada a proposta de reforço em 5,45 milhões de euros da verba atribuída à Transtejo e Soflusa, tendo em vista o financiamento da actividade operacional.

Foi também apresentado um lote de propostas na área da Energia visando assegurar uma redução dos custos suportados pelos portugueses, a redução da dependência energética do país e a resposta a desafios ambientais.

No âmbito do combate às rendas excessivas arrecadadas pelas empresas electroprodutoras:

-criação de um plano calendarizado de cumprimento, por parte do Governo, das recomendações da Comissão de Inquérito às Rendas Excessivas, com vista a acabar com as rendas que pesam sobre a fatura energética e que alimentam os superlucros do sector;

- a garantia de que os excedentes resultantes de inovações tecnológicas nos vários tipos de fontes de energia são repercutidos nos preços, em vez de serem exclusivamente apropriados pelas electroprodutoras;

- a recuperação para abatimento na tarifa dos valores da acumulação indevida de apoios públicos recebidos por produtores em regime especial;

- a eliminação da garantia de potência e do serviço de Interruptibilidade, que constituem rendas suportadas por todos os consumidores de energia eléctrica;

- a renegociação dos termos das concessões em Média e Alta Tensão, reduzindo os custos repercutidos na factura de energia eléctrica;

No âmbito de outras medidas para a redução da factura de electricidade e gás (a que se somam as propostas já apresentadas de redução do IVA e de prolongamento da tarifa regulada da electricidade):

- a isenção do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos na parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, com repercussão nas tarifas;

- o prolongamento da tarifa regulada do gás natural, garantindo a possibilidade de regresso de consumidores que transitaram para o mercado liberalizado;

No âmbito dos combustíveis:

- o não aumento da incorporação de biocombustíveis, evitando um novo aumento do preço do preço dos combustíveis e a adopção de medidas para acabar com a incorporação de óleo de palma em biocombustíveis até 2021 e, progressivamente, de outros óleos vegetais produzidos directamente para esse fim, com graves impactos ambientais e agro-alimentares;

- o estabelecimento de um regime de preços máximos dos combustíveis, que tenha como referência os preços médios da zona Euro, garantindo preços mais baixos para os consumidores portugueses e as empresas;

- a criação de uma rede nacional de combustíveis gasosos, a fim de aumentar a diversificação dos combustíveis e garantir o acesso a estes combustíveis em todo o território nacional;

No âmbito da promoção da eficiência energética:

-a concretização de um plano de reforço da Eficiência Energética nos edifícios públicos e nas micro pequenas e médias empresas, com uma dotação total de 30 milhões de euros, a fim de contribuir para uma mais eficiente utilização da energia, com ganhos ambientais e económicos;

-a redução da taxa de IVA para serviços de melhoria da eficiência energética, dando-lhe o mesmo tratamento fiscal que a reabilitação urbana, para promover os investimentos em melhoria da eficiência energética.

>
  • Orçamento do Estado 2020
  • Administração Pública
  • Ambiente
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Educação e Ciência
  • Poder Local e Regiões Autónomas
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Orçamento do Estado 2020

Partilhar