Proposta de alteração
Garantia de recuperação dos pontos retirados aos trabalhadores que tenham sido reposicionados ou beneficiado de equiparação remuneratória (543C)
Relacionados
Reposição do valor do trabalho suplementar e respectivos descansos compensatórios na Administração Pública (547C)
Condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (545C)
25 dias de duração mínima das férias e majoração pela idade na Administração Pública (544C)