Partido Comunista Português Proposta de alteração Recuperação de pontos perdidos dos trabalhadores precários integrados antes do PREVPAP (541C) 23 Janeiro 2020 Documento Original >Orçamento do Estado 2020Administração PúblicaTrabalhadoresAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Reposição do valor do trabalho suplementar e respectivos descansos compensatórios na Administração Pública (547C) 23 Janeiro 2020 Condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (545C) 23 Janeiro 2020 25 dias de duração mínima das férias e majoração pela idade na Administração Pública (544C) 23 Janeiro 2020 Garantia de recuperação dos pontos retirados aos trabalhadores que tenham sido reposicionados ou beneficiado de equiparação remuneratória (543C) 23 Janeiro 2020
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