Partido Comunista Português Proposta de alteração Fim da proibição da acumulação de prestações periódicas atribuídas por incapacidade parcial permanente na Administração Pública (88C) 13 Janeiro 2020 Documento em PDF Administração PúblicaTrabalhadoresAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020