Administração Pública

Discussão do Programa do XXII Governo Constitucional

30 Outubro 2019

«Estamos perante um programa vago e abrangente elaborado para não se comprometer em concreto com as opções políticas que nas diversas áreas se impõem»
«O País não pode tratar as pessoas que asseguram serviços essenciais do Estado como peças descartáveis»
«O PCP propõe a revisão do actual modelo de apoio às artes introduzindo uma vertente não concursal»
«Para o PCP o critério para as contas certas é o da solução dos problemas do país e da resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo»
«Garantir um melhor acesso dos portugueses à energia, um bem essencial, exige um conjunto de medidas que não se encontram no Programa do Governo»
«É necessário apostar na valorização da produção nacional e sobretudo defender a florestal e a produção agrícola e florestal familiar»
«Os problemas ambientas que enfrentamos não se esgotam nas questões climáticas e vão muito além disso»
«A Legislação deve encontrar uma forma razoável de permitir a integração dos imigrantes e das suas famílias não só no mercado de trabalho mas na sociedade»
«Para cumprir os direitos das crianças é preciso garantir os direitos aos pais e às mães trabalhadoras»
«O PCP reafirma que é, não apenas necessário, mas possível defender e promover o nosso aparelho produtivo»
«10 mil milhões de euros, em quatro anos, para áreas tão importantes como transportes, SNS, escola pública e agricultura, é claramente insuficiente»
«Cá estamos para fazer avançar as condições de vida e o desenvolvimento do País. É esta a garantia que os trabalhadores e o povo podem dar como certa»

«Estamos perante um programa vago e abrangente elaborado para não se comprometer em concreto com as opções políticas que nas diversas áreas se impõem»

30 Outubro 2019

Senhor Presidente
Senhores deputados
Senhor Primeiro Ministro

Estamos perante o programa que o país precisa?

Um programa que responde à necessidade de aumentar a produção nacional e o investimento público? Que dá valor ao trabalho e aos trabalhadores? Que dá resposta urgente a problemas urgentes que ameaçam o Serviço Nacional de Saúde (onde basta não fazer nada daquilo que é urgente fazer para o destruir)?

Estamos perante um programa que dá centralidade ao direito à habitação e valoriza a cultura?

Não, não estamos.

O País precisa, o PCP propõe

25 Outubro 2019

O Grupo Parlamentar do PCP apresenta iniciativas legislativas que correspondem a compromissos assumidos na campanha eleitoral bem como a medidas urgentes que visam a resposta a problemas mais imediatos.

Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação colectiva
Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT
Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos
Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores
Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica
Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões
Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino
Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na Educação Pré-Escolar da rede pública do Ministério da Educação
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal
Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais
Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares
Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
Elimina o factor de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras, do interior ou da lavra subterrânea e das lavarias
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica
Redução do IVA da electricidade e gás para a taxa reduzida de 6%
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Pela abolição das portagens na Via do Infante
Eliminação das portagens na A24
Eliminação das portagens na A23
Eliminação das portagens na A25
Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29
Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação
Estabelece o regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixa restrições à penhora e à execução de hipoteca
Aprova o estatuto da condição policial
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho
Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos
Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes
Recomenda adopção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica
Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto
Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento

Programa eleitoral do PCP – Legislativas 2019

5 Agosto 2019

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1ª PARTE

Abertura

O País, os direitos dos trabalhadores e do Povo português, conheceram nos últimos anos avanços só possíveis pela luta travada pelos trabalhadores e o Povo e pela acção determinante do PCP.

Programa eleitoral do PCP – Legislativas 2019

5 Agosto 2019

Balanço do Trabalho Parlamentar na XIII Legislatura

25 Julho 2019

Balanço do Trabalho Parlamentar na XIII Legislatura

25 Julho 2019

Descarregar o Balanço completo (.pdf)

I - O estado do País depois da política dos PEC e do Pacto de Agressão

A Legislatura que agora se encerra iniciou-se com o País marcado pela devastação económica e social provocada pela política dos PEC e do Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com FMI, BCE e União Europeia.

Balanço do Grupo Parlamentar na XIII Legislatura

25 Julho 2019

Declarações de João Oliveira na conferência de imprensa de apresentação do balanço do trabalho do grupo parlamentar do PCP nos quatro anos da XIII Legislatura
Balanço do Trabalho Parlamentar na XIII Legislatura

«A diminuição do desemprego é positivo, o aumento do emprego é importante, mas o aumento do emprego com direitos é imprescindível»

10 Julho 2019

Pergunta de Rita Rato ao Ministro do Trabalho e Segurança Social no debate do Estado da Nação.

«É nossa profunda convicção que Portugal não está condenado ao atraso. O PCP tem soluções para os problemas nacionais»

10 Julho 2019

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhores membros do governo,
Senhoras e senhores deputados,

O País vive hoje uma situação diferente daquela que se apresentava há quatro anos. Portugal mudou para melhor com a decisiva contribuição do PCP.

Não estão resolvidos os grandes problemas nacionais porque não está concretizada uma verdadeira política alternativa mas este foi um tempo de avanços na melhoria das condições de vida do povo português. Um tempo de recuperar e conquistar direitos e rendimentos.