Poder Local e Regiões Autónomas
Garantir o recurso a meios financeiros para investimento em empresas públicas (312C)
4 Novembro 2020
Subsídio de insularidade para funcionários judiciais (151C)
29 Outubro 2020
Subsídio de insularidade para forças de segurança (155C)
29 Outubro 2020
Concretização de um aeródromo como nova infraestrutura de apoio na Ilha da Madeira (157C)
29 Outubro 2020
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