Justiça
Intervenção
Intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos
28 Maio 2009
Intervenção de
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
21 Maio 2009
Intervenção de
Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
19 Maio 2009
Intervenção de
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust
19 Maio 2009
Intervenção de
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
29 Abril 2009
Intervenção de
Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia
23 Abril 2009
Programa Eleitoral do PCP - Legislativas 2009
27 Março 2009
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