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Justiça

Intervenção

Intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos

28 Maio 2009

Intervenção

Política criminal

28 Maio 2009

Intervenção de

Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

21 Maio 2009

Intervenção de

Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira

19 Maio 2009

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O afastamento do representante do Estado português na Eurojust

19 Maio 2009

Intervenção de

Nomeação de juízes para os tribunais da Relação

29 Abril 2009

Intervenção de

Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia

23 Abril 2009

Intervenção

Enriquecimento ilícito

22 Abril 2009

Intervenção

Enriquecimento ilícito

22 Abril 2009

Programa Eleitoral do PCP - Legislativas 2009

27 Março 2009

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