Assembleia da República

Península de Setúbal e acesso aos fundos europeus

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

É necessário proteger o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Antes de mais quero saudar os mais de 6 mil peticionantes que assinaram a petição “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!”

O PCP entendeu juntar a esta petição um projeto de lei que determina a Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e o regime de aprovação de projectos em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Srs. Deputados,

É preciso impedir qualquer transferência e avançar com o controlo público do Novo Banco

A decisão do Governo de promover uma injeção de mais 430 milhões de euros no Novo Banco é inaceitável.

Como bem aponta o relatório do Tribunal de Contas, estamos a falar de recursos públicos, neste caso recursos públicos futuros, que os bancos deixarão de entregar ao Estado por conta deste chamado “empréstimo”, que na verdade é um adiantamento de impostos.

É necessário e urgente simplificar e clarificar o Regime legal do estacionamento de autocaravanas

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Partido Comunista Português apresenta à apreciação desta Assembleia o seu Projeto de Lei para simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, marcando este agendamento – e desde logo abrindo o caminho para a solução legislativa necessária para este problema, ao apresentar o primeiro projeto neste âmbito.

Combater todas as formas de trabalho precário e reforçar a ACT

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Temos uma realidade económica e social cujo agravamento vai bem além do contexto do surto epidémico - que, aliás, tem servido de pretexto para as práticas mais abusivas, arbitrárias e ilegais por parte das entidades patronais.

Há uma da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, incluindo a dignidade humana.

Há uma realidade de brutal exploração e atropelo de direitos laborais, atingindo centenas de milhares de trabalhadores – e de forma particular os trabalhadores imigrantes.