No debate em torna da Lei de Arrendamento, Paulo Sá afirmou que a Lei dos Despejos do governo PSD/CDS põe em causa o direito à habitação, fragiliza os direitos dos inquilinos, promove os despejos sumários e o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais. Esta é, pois, uma lei que urge revogar, concluiu.

O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o nº 33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito das explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.

O PCP realizou hoje uma Audição Pública sobre o sector portuário e nomeadamente o anunciado projecto para a Trafaria. Bruno Dias afirmou que ficou patente nas diversas intervenções realizadas, que o interesse público, das populações, do desenvolvimento harmonioso do sector e da própria soberania nacional estão postos em causa.

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP afirmou que o governo continua a negar a realidade nacional, de recessão, de desemprego generalizado, de bancarrota das famílias contrastando com acumulação de lucros nos grandes grupos económicos, colocando a necessidade de demissão deste governo como imperativo nacional.