Apreciação Parlamentar N.º 62/XII/2ª

Do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno...

...que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»

O Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão».

Ao assegurar a possibilidade de subconcessão da área atribuída aos ENVC, o Governo PSD/CDS-PP está a preparar a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer valorizar na escolha do futuro subconcessionário, nem a manutenção da atividade de construção naval, nem um só posto de trabalho. Na realidade estamos perante um novo episódio do já conhecido, e muito contestado, processo de destruição dos ENVC.

Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP tem estado na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal. A política dos sucessivos governos de submissão e dependência aos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e transnacionais, tem vindo a destruir uma indústria de base, de longa tradição em Portugal.

As opções de privatização dos estaleiros navais, tem vindo a provocar uma perda de competências e capacidade industrial, assim como tem provocado graves reflexos nas atividades económicas e sociais profundamente associadas ao extenso território marítimo e à localização privilegiada de Portugal. Esta opção de subconcessão, em concreto, tem mesmo levado a incumprimentos sucessivos nos contratos estabelecidos com o Estado Venezuelano, para a construção de navios asfalteiros, pondo mesmo em causa a capacidade da sua concretização.

Ao longo da atual legislatura o PCP tem apresentado várias iniciativas legislativas e parlamentares em defesa dos Estaleiros e dos postos de trabalho desta importante empresa para a economia nacional e regional.

A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional terão que ser os objetivos centrais de um Plano de Viabilização dos ENVC.

A coragem e empenho dos trabalhadores dos ENVC na manutenção e defesa da empresa, dos respetivos postos de trabalho e da sua capacidade produtiva, assim como da população de Viana do Castelo, contando sempre com a solidariedade ativa do PCP, na Assembleia da República e autarquias, impediram a concretização do objetivo de privatização dos ENVC que o Governo PSD/CDS-PP sempre assumiu, desde que tomou posse em junho de 2011.

Em vários momentos o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo que, ao contrário das afirmações categóricas em defesa da manutenção de «uma indústria de base, com longa tradição» em Portugal, resultam em manifesta falta de vontade política do Governo em garantir a viabilização económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente através da concretização da respetiva carteira de encomendas que chegou a ultrapassar os 500 milhões de euros, nem sequer garantindo condições financeiras que permitissem o arranque da construção de navios há muito tempo contratualizada.

Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a economia nacional, para o país e respetivas regiões.

A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.

A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir da privatização e encerramento dos ENVC a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional.

O PCP rejeita a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que se o Governo assim o quisesse, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em marcha através da concretização da carteira de encomendas existente e de uma política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.

Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão».

Assembleia da República, em 29 de Agosto de 2013

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