Notícia divulgada por um meio de comunicação social regional de Barcelos dá conta que o “protocolo celebrado entre a Câmara [Municipal de Barcelos], a Direção Geral de Energia e Geologia, a Mibal e as Juntas de Freguesias de Milhazes e Vila Seca para a exploração do caulino nas duas freguesias não está a ser cumprido porque os camiões continuam a passar em frente à escola”
O protocolo, assinado entre as partes acima identificadas, no número um da cláusula terceira refere que “ A Mibal doará também às juntas de Freguesia de Milhazes e Vila seca, em conjunto, a quantia de €100,000,00, obrigando-se estas a, com tal montante, e com a colaboração do Quinto Outorgante, Município de Barcelos, construir um caminho alternativo aos caminhos públicos existentes, para o acesso de veículos ligeiros e pesados à exploração, de acordo e que dele fica a fazer parte como Anexo I, e que reúna o consenso da maioria das cinco partes interessadas, sendo que uma delas terá, necessariamente, de ser a DGEC, […]”. No número um da cláusula décima está definido que “ Pelo presente Protocolo o Município de Barcelos e as Juntas de Freguesia de Milhazes e de Vila Seca dão, expressamente, autorização temporária e imediata à utilização dos caminhos públicos existentes que permitam o acesso sem quaisquer restrições […]até à conclusão da construção do caminho alternativo acima referido [cláusula terceira] e sua entrada em serviço, ou até ao final das obrigações decorrentes da concessão […]”. No número dois da décima cláusula ficou estabelecido que “A circulação de veículos pesados no Caminho Municipal 115 fica interdita a partir do cruzamento deste com a Rua da Passagem, quer no sentido da Escola Abel Varzim (Vila Seca) e vice-versa, quer no sentido do
centro de Milhazes” Ora, o que a notícia agora difundida mostra é que o número dois da décima cláusula do referido protocolo não está a ser cumprido. Sabendo que compete à Direção Geral de Energia e Geologia, tal como está estipulado na oitava cláusula do protocolo, exercer acompanhamento e controlo da execução do protocolo importa saber o que realmente se passa com a execução deste acordo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo da situação que acima se descreve?
2.Qual ou quais as razões para que o protocolo não esteja a ser cumprido, nomeadamente da continuação da passagem dos camiões da empresa Mibal em frente à Escola Abel Varzim em Vila Seca?
3.Que acompanhamento tem sido feito pela Direção Geral de Energia e Geologia na execução do protocolo de exploração de caulinos acima referido?
4.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que o protocolo seja cumprido, mormente no impedimento de passagem dos camiões junto à escola Abel Varzim?