Recuperar o controlo público dos Correios de Portugal

É preciso libertar os CTT da ruinosa gestão privada

A Administração dos CTT tornou público mais um pacote de medidas destinadas a garantir a distribuição de chorudos dividendos aos seus accionistas. Medidas que são consequência de um criminoso processo de privatização que o Governo PSD/CDS culminou, após longos anos de uma preparação que contou com o envolvimento do PS.

Anunciam o despedimento de mais trabalhadores (800), a venda de mais património e o encerramento de mais estações (22). Este pacote soma-se ao que estava já em curso, com a tentativa de despedimento de outros 340 trabalhadores na sequência de uma previsão de lucros para 2017 de «apenas» 19 milhões de euros. Entretanto, agrava-se o desinvestimento, a descapitalização, a sangria da empresa e do seu património, com a distribuição de dividendos aos accionistas muito acima dos lucros registados.

Estamos a assistir ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos.

Aldeia de Paio Pires, Seixal, 13 de Janeiro 2018

Aldeia de Paio Pires

Seixal, 13 de Janeiro 2018

Socorro - Lisboa, Lisboa, 12 de Janeiro 2018

Socorro - Lisboa

Lisboa, 12 de Janeiro 2018

Areosa - Rio Tinto, Gondomar, 5 de Janeiro 2018

Areosa - Rio Tinto

Gondomar, 5 de Janeiro 2018

Loulé, Loulé, 15 de Janeiro 2018

Loulé

Loulé, 15 de Janeiro 2018

Camarate, Loures, 11 de Janeiro 2018

Camarate

Loures, 11 de Janeiro 2018

Lavradio, Barreiro, 13 de Janeiro 2018

Lavradio

Barreiro, 13 de Janeiro 2018

Alpiarça, Alpiarça, 5 de Janeiro 2018

Alpiarça

Alpiarça, 5 de Janeiro 2018

Areosa - Rio Tinto, Gondomar, 5 de Janeiro 2018

Areosa - Rio Tinto

Gondomar, 5 de Janeiro 2018

Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão, 6 de Janeiro 2018

Riba de Ave

Vila Nova de Famalicão, 6 de Janeiro 2018

Paços de Brandão, Santa Maria da Feira, 11 de Janeiro 2018

Paços de Brandão

Santa Maria da Feira, 11 de Janeiro 2018

Contra o encerramento das Estações

Populações em luta

Cresce a indignação nacional contra esta privatização, e multiplicam-se as vozes que exigem a imediata reversão da privatização dos CTT, condição necessária para preservar e reconstruir o serviço público postal universal.

Caminho de Santo António, Funchal, 13 de Janeiro 2018

Caminho de Santo António

Funchal, 13 de Janeiro 2018

Casal da Barota - Belas, Sintra, 12 de Janeiro 2018

Casal da Barota - Belas

Sintra, 12 de Janeiro 2018

Camarate, Loures, 11 de Janeiro 2018

Camarate

Loures, 11 de Janeiro 2018

Aldeia de Paio Pires, Seixal, 13 de Janeiro 2018

Aldeia de Paio Pires

Seixal, 13 de Janeiro 2018

Galiza - Porto, Porto, 8 de Janeiro 2018

Galiza - Porto

Porto, 8 de Janeiro 2018

Socorro - Lisboa, Lisboa, 12 de Janeiro 2018

Socorro - Lisboa

Lisboa, 12 de Janeiro 2018

Loulé, Loulé, 15 de Janeiro 2018

Loulé

Loulé, 15 de Janeiro 2018

Lavradio, Barreiro, 13 de Janeiro 2018

Lavradio

Barreiro, 13 de Janeiro 2018

É possível e necessário

Reverter a privatização

O Governo não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão por forma a garantir a sua sustentabilidade e viabilidade futuras e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.

O resgate da concessão do serviço postal conduziria à destruição de uma empresa centenária, deixando tudo na mesma quanto à sua propriedade e gestão – e entregando aos grupos económicos que a controlam os negócios mais lucrativos e rentáveis, como o Banco Postal e outras áreas não integradas na concessão. O que é preciso é resgatar a empresa, ou seja, fazê-la regressar à gestão pública.

No passado dia 15 de Dezembro, uma proposta do PCP visando a recuperação do controlo público, foi chumbada na Assembleia da República por PS, PSD e CDS, tendo a Assembleia (com os votos de PS, PCP e BE) mandatado o Governo para realizar uma urgente «avaliação e estudo das opções quanto ao contrato de concessão», e das «alternativas, de outra natureza, que se colocam».

Projecto de Resolução

Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

31 Julho 2017

Para o PCP, essa avaliação terá que ser urgente e abrangente, incluindo sobre a natureza da propriedade dos CTT. Os custos que o País está a suportar com esta privatização reclamam uma avaliação profunda sobre todas as consequências da continuação deste processo, bem como, a identificação das opções e passos a dar visando a recuperação do controlo público da empresa.

E não basta o resgate da concessão do serviço público, como diz o BE. Pois se os accionistas podem prescindir da concessão já o Estado não pode prescindir da empresa para garantir o serviço público, o que exclui também, qualquer opção de entregar a concessão a outro grupo económico privado.

Atrasar, empatar, ludibriar a questão de fundo que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses do grande capital. É essa a opção que o Governo PS terá de fazer.

É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal.

Retirar a concessão (como propõe o BE) não é solução

Essa decisão retiraria aos CTT o dever e o direito de assegurar o Serviço Postal Universal. Nesse sentido, aproxima-se da ideia expressa pelo maior accionista da empresa, que afirmou que «os CTT não são uma empresa de Correios, são uma empresa financeira e de logística».

«Libertos» da Concessão, os CTT passariam a operar no mercado liberalizado, e apenas a entregar o Correio «à procura solvente», ou seja, a quem quisessem, nos prazos que quisessem e ao preço que quisessem. Mais uma vez, tal como reivindica o mesmo acionista que preconiza para o futuro «preços mais altos e, se for caso disso, prazos diferentes».

Entretanto, a simples retirada ou resgate da concessão, implicaria sempre um complexo processo, onde milhares de trabalhadores seriam despedidos, com indemnização aos accionistas dos CTT.

Como o Estado vendeu aos CTT toda a rede existente de Centros de Tratamento, Centros de Distribuição, Transportes, Estações, Sedes, Património e todos os restantes Activos, no fim, tudo se resumirá a uma opção simples: deixar acabar o serviço postal público e universal, pagar aos CTT uns largos milhões para garantir esse serviço público postal nas condições impostas por estes ou reverter a privatização dos CTT.

É por isso que para defender os trabalhadores da empresa e salvaguardar o Serviço Postal Público e Universal, só há uma solução: Retomar o controlo público dos CTT!

Os postos abertos nas autarquias são uma alternativa às Estações encerradas?

Claro que não. Desde logo porque esses Postos não possuem todas as funções que garantiam as Estações (vales postais, etc). Depois porque se coloca uma importante questão: porque devem as autarquias assumir um custo que deveria ser suportado pelos CTT? Privatiza-se os CTT e transfere-se para as autarquias parte dos custos com o Serviço Postal?

É por isso que o nosso apelo às populações é sempre o de lutarem pela defesa das Estações dos CTT.

Francisco Lacerda, presidente dos CTT, acompanhado por Pires de Lima (Ministro da Economia) e Sérgio Monteiro (Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações) assinalam a entrada em Bolsa dos CTT- Correios de Portugal
Francisco Lacerda, presidente dos CTT, acompanhado por Pires de Lima (Ministro da Economia) e Sérgio Monteiro (Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações) assinalam a entrada em Bolsa dos CTT- Correios de Portugal
PEC IV - Programa de Estabilidade e Crescimento (2011 -2014) apresentado pelo Governo PS de José Sócrates que prevê a privatização, entre outros, do Serviço Postal
PEC IV - Programa de Estabilidade e Crescimento (2011 -2014) apresentado pelo Governo PS de José Sócrates que prevê a privatização, entre outros, do Serviço Postal
Tomada de posse do XVIII Governo chefiado por José Sócrates
Tomada de posse do XVIII Governo chefiado por José Sócrates
Memorando de Entendimento (Pacto de Agressão) assinado entre o Governo e a Troika com o compromisso de continuar a liberalização do Sector Postal
Memorando de Entendimento (Pacto de Agressão) assinado entre o Governo e a Troika com o compromisso de continuar a liberalização do Sector Postal
Programa de Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas onde se afirma proceder à definição do modelo de privatização dos CTT e à sua efectiva concretização
Programa de Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas onde se afirma proceder à definição do modelo de privatização dos CTT e à sua efectiva concretização
Pedro Passos Coelho e Paulo Portas assinam Acordo Político de formação do XIX Governo
Pedro Passos Coelho e Paulo Portas assinam Acordo Político de formação do XIX Governo

A Privatização

PS/PSD/CDS concretizam velha aspiração do capital monopolista

Na última década, foram seguidas na empresa opções desastrosas para o serviço público postal – encerramento de estações, degradação do serviço, agravamento dos preços, ataque aos direitos dos trabalhadores, etc. – por sucessivas administrações, impostas pela política de direita. Esta política é indissociável da privatização e liberalização dos serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade ativa dos sucessivos governos nacionais.

Em dezembro de 2013, o governo PSD/CDS concretizou uma velha aspiração do capital monopolista e que vinha sendo preparada por sucessivos governos, incluindo do PS, iniciando a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital. Em setembro/2014, privatizou os restantes 30%.

Assumido pelo próprio governo na altura, os objetivos da privatização foram exclusivamente dois: encaixar o produto da venda com vista a uma hipotética redução do défice e da dívida; e criar condições para que os lucros que a empresa vinha gerando fossem parar aos bolsos dos novos donos privados.

O primeiro objetivo nunca é alcançável, pois a receita que ajuda a disfarçar a realidade no ano da venda tem como contrapartida o agravar do problema estrutural nos anos seguintes: anulação dos lucros e menos impostos pagos pela empresa ao erário público. E o que se tem verificado de forma avassaladora desde então tem sido uma clamorosa depredação de recursos e património da empresa.

O processo de privatização compreende dois períodos, aquele em que a empresa pública esteve a ser preparada (às vezes de forma não assumida) para ser privatizada, e aquele em que a empresa estava já na posse privada. Não por acaso, a administração da fase final de um período coincide com a da fase inicial do outro.

Rede de distribuição postal (2009-2016)

(Dados dos Resultados Consolidados dos CTT)

Rede de distribuição postal (2009-2016)

(Dados dos Resultados Consolidados dos CTT)
Recortes de jornais

As Consequências

Degradação acentuada do serviço postal

O Contrato de Concessão entre o Estado e os CTT obriga a empresa a prestar um serviço de qualidade conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão. Contudo, desde a privatização, a estratégia da administração da empresa (a mesma que preparou e consumou a privatização) prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço e apenas tem como objetivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT e aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco – que sempre foi adiado quando a empresa era pública.

Evolução (anual) do número de estabelecimentos postais (1996-Junho 2017)

Estações de Correio Estabelecimentos os CTT-Correios de Portugal onde são prestados serviços postais. Postos de correio estabelecimentos de entidades públicas ou particulares onde, conjuntamente com outras actividades, são prestados serviços postais. Anacom - Rede postal e oferta de serviços dos CTT.

Reclamações do Serviço Postal (2015-2017)

Anacom - Apresentação efetuada na audição parlamentar promovida pela Comissão da Economia, Inovação e Obras Públicas

Estamos perante um quadro de degradação da qualidade do serviço que é indissociável da privatização dos CTT com as práticas de destruição de postos de trabalho e de ataque aos direitos dos trabalhadores daquela empresa – e que confirmam os alertas e denúncias que o PCP oportunamente manifestou no combate a esse processo.

Resposta de Sérgio Monteiro ao PCP

Então, Sr. Deputado, repito: independentemente de quem for o acionista (...) a qualidade do serviço universal postal nunca estará em causa». A verdade é esta e quaisquer outros fantasmas que sejam apresentados relativamente à privatização são isso mesmo, fantasmas, não se materializam em riscos para o serviço à população.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Programa de Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas onde se afirma proceder à definição do modelo de privatização dos CTT e à sua efectiva concretização
Sérgio Monteiro, Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do Governo PSD/CDS

Entretanto, desde 2014, a empresa já distribuiu em dividendos aos acionistas mais de 240 milhões de euros. Nos anos de 2014, 2015 e 2016, distribuíram a totalidade dos resultados líquidos, obtido no ano anterior, retirando apenas a reserva legal contabilística mínima. O escândalo maior verificou-se este ano: o resultado líquido em 2016 foi de 62 milhões de euros, mas a administração propôs, e a Assembleia Geral aprovou, um total de 72 milhões em dividendos. Mais 10 milhões do que o resultado líquido.

Os CTT são uma empresa lucrativa

Lucros e dividendos pagos aos acionistas (2010-2015)

Dados dos Resultados Consolidados dos CTT

Desde a privatização, as receitas só não desceram porque, apesar da evidente degradação da qualidade do serviço prestado, a ANACOM autorizou a subida dos preços dos serviços concessionados.

Prosseguindo esta estratégia predadora de recursos da empresa, esta, progressiva e inexoravelmente, perderá valor e, a breve prazo, ficará colocada numa situação de debilidade e comprometida a sua viabilidade futura. O país não pode assistir à destruição de mais uma empresa nacional.

O serviço postal tem uma importância estratégica para o país e para a soberania nacional que não pode estar à mercê de um rumo de máxima acumulação do lucro e predação de recursos como querem os seus acionistas.

O problema dos CTT está na incompatibilidade entre o papel estratégico do serviço público que está obrigado a prestar e o objectivo único dos grupos económicos: os seus lucros. Os objectivos da administração dos CTT são claros e o Governo não pode mostrar desconhecimento sobre a dimensão desta ofensiva. A serem concretizadas as intenções dos grupos monopolistas, o serviço público postal universal desaparecerá como tal e a destruição da empresa deixará de ser apenas uma possibilidade.

Correios Públicos
Factor de coesão social, económica e territorial

Os Correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país. Ao Estado cabe a responsabilidade de garantir que os serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer espécie.

Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Os Correios, ao longo de mais de cinco séculos, asseguraram a prestação dos serviços postais em condições que lhe permitiram granjear o apreço da generalidade dos cidadãos e todas as entidades que eles recorreram.

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