Comunicado da Comissão do PCP para os Serviços Públicos e os Direitos do Consumidor

Sobre o encerramento de estações de correios, inserida no objectivo da privatização dos CTT e da destruição do serviço público

1. O Governo PSD/CDS-PP anuncia uma escalada sem precedentes contra os CTT visando a sua privatização e pondo em causa o serviço público de correios.

A intenção anunciada pela Administração dos CTT de acabar com cerca de 1200 postos de correio que são hoje dos CTT, (fechando-os simplesmente ou acabando com eles invocando uma transferência para juntas de freguesia ou comerciantes) e de encerrar cerca de 500 estações de correio (transferindo-as para juntas de freguesia ou transformando as suas instalações em mini-centros comerciais com gestão associada a outras empresas), a ir para diante, representaria o mais brutal ataque ao serviço de correios até hoje feito, pondo em causa mais de mil postos de trabalho, afectando a sua qualidade geral e atingindo particularmente os interesses das populações do interior do país, das populações das aldeias e vilas isoladas e das populações das Regiões Autónomas.

2. A forma encontrada para este enorme ataque baseia-se num esquema em que as cerca de 3 600 estações e postos de correio vão ser divididas em quatro categorias:

A quarta categoria corresponde aos postos e estações de correio mais pequenos que seriam entregues a estabelecimentos comerciais e Juntas de Freguesia. Os utentes teriam apenas acesso a alguns (poucos) dos serviços que os CTT actualmente prestam.

A terceira categoria corresponde às estações de correio pequenas, mas com mais tráfego, que seriam entregues às juntas de freguesia. Algumas instalações e equipamentos seriam cedidas pelos CTT às Juntas e estas forneceriam os trabalhadores e definiriam os horários de funcionamento. Nestas condições também não seriam prestados todos os serviços dos CTT.

A segunda categoria corresponde as estações de correios de média dimensão em que seriam feitas parcerias com outras empresas para exploração comercial dos produtos dos CTT e dessas empresas. As instalações seriam dos CTT, embora na porta passasse a figurar igualmente a marca dessas empresas. A qualidade de serviço degradar-se-ia.

A primeira categoria seriam as 500 estações que actualmente dão mais lucro e que continuariam a ser exploradas directamente pelos CTT.

Tudo isto com o objectivo de preparar a privatização dos CTT tornando esta empresa mais apetecível para engordar os lucros dos seus futuros proprietários, à custa da deterioração do serviço público, do comprometimento do acesso de uma parte da população ao serviço de correios, ou a uma parte significativa desses serviços e da diminuição dos postos de trabalho.

Tudo isto num sector fundamental para o desenvolvimento de qualquer país e que tem sido atingido, agora com um profundo golpe, pela política de direita praticada por sucessivos governos da responsabilidade do PSD, PS e CDS-PP, inserida na lógica da globalização capitalista e da política da UE de privatização dos serviços públicos.

3. Pouco depois da vaga de incêndios que atingiu tão fortemente as populações do interior, pondo em causa a sua base de sustentação e o seu nível de vida e quando ainda estão na memória as palavras do Primeiro Ministro que referia terem os incêndios alertado para a situação de desfavorecimento das zonas do interior, este anúncio de liquidação do serviço de correios em muitas dessas zonas é bem revelador da hipocrisia do governo e das consequências da política de direita que dia a dia vai tornando o país mais desigual, mais injusto, com um futuro mais comprometido.

Quando, segundo noticias que vieram a público, a Administração dos CTT e o governo admitem que na Região Autónoma dos Açores apenas fiquem a existir duas estações de correios (uma em Ponta Delgada e outra em Angra do Heroísmo) fechando ou desresponsabilizando-se de todas as outras, ou quando, segundo as mesmas notícias, admitem o encerramento das estações de correios em sedes de concelho de que são exemplo Mértola e Serpa, deixando-os, como certamente muitos outros, sem estação de correios, o que está em causa é o definhamento do próprio país. Na verdade a redução do serviço postal, a par de outros serviços e da própria Administração Pública está a desmantelar uma rede de cobertura nacional que é essencial à vida, à actividade económica à sustentação e desenvolvimento do país como um todo.

4. Não pode ser! O PCP apela desde já às populações, aos trabalhadores dos correios, às estruturas, associações e órgãos autárquicos para que façam ouvir o seu protesto, a sua opinião e lutem no sentido de impedir a concretização destes objectivos.

O PCP – desenvolvendo a acção “Mil localidades – Participação e desenvolvimento”, integrada na iniciativa “Em Movimento por um Portugal com futuro” que visa aprofundar o conhecimento da realidade nacional, evidenciar as carências de tantas zonas do nosso país e contribuir para um Portugal mais justo e mais desenvolvido – vai realizar acções de informação, debate e mobilização popular nas zonas mais afectadas.

O PCP exige que estes propósitos sejam abandonados e, no sentido de confrontar o Governo com as suas responsabilidades, vai tomar a iniciativa de chamar o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação à Assembleia da República para que este dê os esclarecimentos que a situação impõe.

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