Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

A privatização dos CTT é um crime económico!

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Declaração política insurgindo-se contra o processo que está a ser levado a cabo pelo Governo de privatização dos CTT e do serviço público postal

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Muitas vezes, o PCP tem denunciado a política de sucessivos governos, que têm promovido a reconstituição dos grupos económicos monopolistas, entregando novamente setores estratégicos às oligarquias do antigamente.

Mas é preciso dizer com todas as letras que, no que concretamente diz respeito aos CTT e ao serviço público postal, este Governo atreve-se a ir mais longe do que foi a própria ditadura fascista: pela primeira vez, em cinco séculos de história, os Correios são entregues aos interesses privados dos grupos económicos.

Com foguetório e trombetas, foi anunciada para esta semana a estreia bolsista dos CTT, ponto alto da privatização, um obsceno espetáculo de enriquecimento de alguns à custa do empobrecimento de quase todos.

A suprema honra da entrada no PSI 20 promete-se para março. A venda da totalidade da empresa brilha no horizonte. Os investidores internacionais posicionam-se como grandes acionistas, ou seja, passam os Correios para as mãos de grupos estrangeiros.

A propaganda deste processo foi nada menos que uma provocação e um insulto. Os Correios, que são do Estado porque o seu dono é o povo, são desta forma roubados aos portugueses e os portugueses são convidados a comprar ações na bolsa da empresa que lhes é roubada.

Estaremos perante uma política de verdadeira traição do interesse nacional e de ataque às condições de vida dos trabalhadores e populações.

No plano das contas públicas, o Estado perde as receitas dos dividendos que deixa de receber e perde ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perde o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um fator fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.

Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio.

São as centenas de estações de correios encerradas, as centenas de marcos do correio arrancados, é a degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações.

É o ataque ao emprego com direitos e os milhares de postos de trabalho destruídos ao longo dos últimos anos. É o anúncio e depois o jogo de palavras e ziguezagues, quanto à retirada do sistema de saúde a obras sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas famílias.

É o tal protocolo desconhecido entre o Governo e os CTT, que levanta as maiores suspeitas e preocupações, para a criação dos ditos espaços Loja do Cidadão em estações dos Correios, em circunstâncias que ninguém conhece, mobilizando fundos públicos e comunitários, colocando funções do Estado e da Administração Pública nas mãos de interesses privados.

É a abertura de par em par do caminho para a criação de um banco postal, alteração profunda do panorama do setor financeiro nacional, que durante décadas foi falada, equacionada, analisada, mas sempre travada quando era o interesse público que estava em jogo. Agora aí está a «luz verde» para avançar, mas apenas e só se for essa a vontade dos senhores acionistas, porque o respeitinho é muito bonito.

É a alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento.

E depois ainda nos vêm dizer que a qualidade e a regularidade do serviço postal continuarão sempre garantidas depois da privatização. E depois ainda nos vêm falar em regulação e reguladores e do papel da ANACOM. Essa conversa não pega, Srs. Deputados. O que os senhores prometem para o futuro é desmentido já hoje pelos resultados concretos da vossa política.

O PCP irá requerer, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que seja chamado à Assembleia da República o Governador do Banco de Portugal para uma audição sobre esta matéria do banco postal, e irá promover a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 160/2013, que altera as bases da concessão do serviço postal universal. E voltaremos a todas estas matérias também na interpelação ao Governo que o PCP promove no próximo dia 19, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

O comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social exige, para ser cumprido, a defesa e o reforço do setor empresarial do Estado. O que este Governo está a fazer é vender a retalho a soberania nacional e a democracia económica.
O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andam por estes dias em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Fazem a festa com o que está a ser roubado ao País e ao povo. Mas o povo e os trabalhadores, mais cedo que tarde, hão de estragar-vos a festa. Porque a luta aí está e vai continuar, fator decisivo para a derrota desta política e para a construção da mudança.
O que este processo vem demonstrar e confirmar é a incontornável necessidade e urgência em que estes governantes sejam derrotados, que se vão embora de uma vez por todas e que levem esta política com eles, para que não seja retomada e prosseguida por outros!

O País não tem de estar condenado a estas políticas e a estas supostas inevitabilidades. E essa mudança de rumo será construção e conquista de quem não desiste de lutar por um futuro melhor.

(…)

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira,

Agradeço as questões que me colocou e as palavras que dirigiu ao Plenário.

É uma evidência absolutamente indesmentível a importância que o serviço público postal tem para os cidadãos, para a vida concreta de milhões de pessoas e aquilo a que temos vindo a assistir, ou seja, à degradação da qualidade do serviço postal neste País, ao longo destes anos, tem sido, exatamente, o preço a pagar pela preparação para esta privatização que está anunciada para esta semana.

Portanto, apesar do esforço enorme dos trabalhadores dos Correios, da sua qualidade, da sua tentativa de garantir, da melhor forma possível, um serviço público postal de qualidade, aquilo a que temos vindo a assistir é às perdas que já se têm vindo a verificar, não nas estatísticas, porque essas facilmente podem ser corrigidas, mas na vida concreta das pessoas.

O Sr. Deputado citou o caso da Holanda, onde já estão a ser sentidas as consequências e as implicações da liberalização do serviço postal e da privatização e eu acrescentaria ainda mais outros dois exemplos, nomeadamente o mais recente, o caso da privatização dos Royal Mail, na Grã-Bretanha, serviço que veio a ser privatizado numa operação muito semelhante a esta, num processo que passou pelo encerramento de serviços e pelo abandono de populações por parte daquele serviço público postal, que era um dos mais conceituados do mundo, e — pasme-se! — a avaliação da empresa, meses depois da privatização, era muito acima do preço de venda!

Mas posso recordar também o recente caso da Argentina, país que, depois da privatização dos Correios, está agora a tentar reconstituir um serviço público postal que foi destruído ao longo dos anos.

A experiência destes países tem de constituir lição e ensinamento para Portugal e não podemos aceitar que estas decisões desastrosas sejam aplicadas num verdadeiro roubo, num escândalo nacional, que está a ser levado a cabo por este Governo!

(…)

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

Agradeço as questões que me colocou.

Ultimamente, tem vindo a surgir a pergunta e a discussão sobre se estaremos ou não perante um bom negócio com esta privatização e o que se torna evidente é que, para os grandes grupos económicos e para os interesses privados, que estão interessados em apoderar-se dos Correios, esta é uma oportunidade que aparece uma vez na vida.

Este é um negócio absolutamente irrecusável e é um excelente e atrativo negócio para os interesses financeiros especulativos, para os grupos económicos, mas para o País e para o povo é um negócio ruinoso. E até para os pequenos investidores, que poderão ter ficado entusiasmados com aquela publicidade lamentável que surgiu nestas últimas semanas a apelar a que todos nós emitíssemos a nossa ordem de compra ao banco para investir na compra de ações desta empresa, que nos está ser roubada a todos, aqueles que se entusiasmaram com essa publicidade, dizia eu, possivelmente poderão estar a colocar-se numa situação semelhante às que se verificaram no passado com outras privatizações, em que o engodo do capitalismo popular serviu para que 99% do capital das empresas ficasse nas mãos dos grandes acionistas, que é o que acontece no nosso País.

Portanto, o que temos é uma operação em que, eventualmente, o pequeno investidor e o capitalismo popular servem de alibi para entregar uma fatia fundamental da nossa economia, da coesão territorial e até da soberania do nosso País a interesses privados que têm a agenda do máximo lucro e a ele poderão submeter matérias fundamentais para a vida das pessoas, nomeadamente funções do Estado e da Administração Pública. Disso são exemplos a caixa postal, via CTT, que nos termos da lei é obrigatória para todos; a emissão de dívida pública pelos certificados de aforro; o pagamento de impostos por parte dos contribuintes; o levantamento de pensões de reforma… Estas são funções que a administração do Estado entrega aos Correios e que vão ficar nas mãos dos grandes investidores estrangeiros que hão de comprar os Correios.

Isto é um escândalo nacional, Srs. Deputados, e nunca poderá deixar de merecer a mais veemente oposição e luta de quem defende o interesse do País!

(…)

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,

Agradecendo a questão que me colocou, quero dizer-lhe que, por respeito à verdade e por dever de rigor na discussão, há uma referência que não podemos deixar de fazer, e que é a seguinte: quando tantas vezes fomos confrontados com as razões que levaram o PCP a rejeitar o PEC 4 do Governo PS/Sócrates, uma das razões — e não era pequena — era a de que estava lá a privatização dos Correios, por proposta desse Governo.

Portanto, da mesma forma como nós, então, criticámos essa opção criticamos agora esta concretização. Aliás, naquela altura, quando o PSD e o CDS votaram contra o PEC 4, na verdade estavam de acordo com as medidas que lá estavam.

Nós, coerentemente, votámos contra, porque estávamos, nesse momento, tal como estamos hoje, contra a privatização dos Correios.

Portanto, quando nós sabemos — e o Sr. Deputado referiu — que a empresa CTT dá lucro, nós registamos e sublinhamos que os lucros e dividendos do setor empresarial do Estado fazem falta ao Estado, fazem falta ao País, fazem falta às contas públicas. E quando estamos a alienar património fundamental do setor empresarial do nosso País estamos a abdicar de lucros e de dividendos que poderiam continuar a entrar nos cofres do Estado, mas que vão passar direitinhos — e, se calhar, aumentados e puxados ao máximo — para os cofres das empresas e dos interesses privados que vão tomar conta desses serviços.

Ora, quando sabemos que os Correios têm trazido lucros para o Estado — e que vão deixar de trazer, se avançar esta operação —, nós acrescentamos que nem lucro tinham de dar; tinha de ser uma empresa equilibrada, económica e financeiramente, mas tinha de garantir o serviço público às populações, e aquilo que o Governo está a fazer é a negar o serviço público às populações, a degradá-lo e destruí-lo e a retirar deste património os dividendos e os lucros que poderiam vir para o Estado.

O Sr. Deputado alerta, e bem, no fundo, para o problema dos 30% que restam do capital da empresa e nós estamos a alertar, agora, para os 70% que aí estão e para que aquela operação que está a ser levada a cabo, neste momento, já hoje, tem de merecer oposição não por estar a ser mal feita, mas por estar a ser feita.

Portanto, como dizíamos aqui há uns dias, no Plenário, não se trata do problema de fazermos uma privatização mais jeitozinha. Queremos é que seja salvaguardado o interesse nacional e que sejam canceladas estas operações. Por isso, é que a luta tem de continuar com a oposição a estes negócios desastrosos para o País!

(…)

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Menezes,

O senhor fala de coerência na discussão política, mas, pelo sim pelo não, vem dizer que não quer entrar no conteúdo da discussão e avança com alguns elementos para o debate.

Queria começar por dizer que o Sr. Deputado não precisa, ou talvez não deva, falar em mares ideológicos porque corre o risco de ir nadar para fora de pé, porque o oceano Atlântico, que está à nossa frente, tem do lado de lá um país com que V. Ex.ª certamente se identifica, os Estados Unidos da América, onde os correios nem sequer são uma empresa pública, são um departamento do Estado.

São uma espécie de direção-geral dos correios, nem sequer empresas chegam a ser. Portanto, na pátria do capitalismo, fazem aquilo que o Sr. Deputado condena, que é manter os correios no controlo do Estado. Em matéria de mares ideológicos, diria que estamos conversados!

O Sr. Deputado refere que esta — aparente, digo eu — grande vitória de encaixe de 578 milhões de euros com a venda deste capital equivale a 12 anos dos dividendos que têm sido entregues ao Estado. Ora, isto significa que, se fosse ao contrário, se fosse o Estado a comprar os correios por este dinheiro, ao fim de 12 anos estava pago. Quer isto dizer que aquilo que colocámos no início está correto, ou seja, que para os interesses privados dos grupos económicos esta é uma oportunidade que aparece uma vez na vida, é um excelente negócio para os grupos económicos e é um péssimo negócio para o País.

Aliás, resta saber se o lucro dos correios não vai ser puxado ao máximo, muito mais do que aquilo que temos vindo a assistir com negócios como o banco postal, como essa nebulosa das lojas do cidadão nos CTT, como essas anunciadas medidas de retirada das obras sociais aos trabalhadores e aposentados, para além da questão de sabermos quanto desse encaixe é que vai para a JP Morgan, para o Grupo Espírito Santo, para o CaixaBI e para todos os assessores que assessoraram a operação, porque isto não é dinheiro em caixa em relação às contas públicas, fica algum pelo caminho, como saberá V. Ex.ª!…

E, Sr. Deputado, o senhor que foi eleito pelo círculo do Porto, há uma pergunta que ninguém lhe poderá fazer, que é a de saber qual é o valor adequado para justificar a venda do distrito do Porto a um país qualquer — aos alemães, aos suecos, aos canadianos… É porque vendermos soberania nacional e fatores críticos e estratégicos para o desenvolvimento e para a vida do País não tem resposta nem com 500 nem com 5000 milhões de euros, Sr. Deputado. O que estamos a criticar é uma opção de fundo do ponto de vista do funcionamento do País que vem colocar ameaças profundas e preocupações muito sérias em matéria de coesão territorial e até de soberania e isso, Srs. Deputados da maioria, não se responde, nem nunca poderá ser respondido, com contas de 500, de 5000 ou de 500 000 milhões de euros, porque a soberania nacional está em causa com esta operação, e os senhores deveriam reconhecer isso.

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