Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Petição solicitando a adopção de medidas que impeçam a privatização dos CTT

(petição n.º 98/XI/2.ª)

Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (projecto de resolução n.º 73/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP saúda esta petição. Saudamos o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e apresentou, saudamos os 18 252 cidadãos que a subscreveram, que recolheram assinaturas, que fizeram desta petição uma jornada de luta em defesa dos correios como serviço público e em defesa dos CTT como operador público, não ao serviço de interesses privados e do poder económico mas, sim, ao serviço do povo e do País, do desenvolvimento e da qualidade de vida.

Esta luta em defesa dos correios já vem de longe. Tem enfrentado a ofensiva de sucessivos governos e administrações e a mesma política de encerramentos de estações, de corte da distribuição diária, de segmentação e desmantelamento de estruturas e serviços, de contratações e negócios altamente duvidosos, sempre de olhos postos no horizonte da privatização e da liberalização.

Por isso, queremos dizer aqui que esta luta dos trabalhadores dos CTT, contra a privatização da empresa, contra a liberalização do serviço postal, as lutas das populações, das comissões de utentes e das autarquias, contra os encerramentos das estações de correios, é uma e a mesma luta! É a mesma luta que se faz lá nas freguesias, onde as pessoas se mobilizam e organizam, lá onde acontecem as concentrações, os abaixo-assinados, os plenários.

Por iniciativa do PCP, aprovada por unanimidade esta semana, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas vai promover uma audição com as estruturas representativas dos trabalhadores dos Correios, com a administração da empresa e com o Secretário de Estado da tutela. Já em Agosto suscitámos esta questão ao Sr. Ministro e nem uma palavra obtivemos do Governo.

Agora, no debate em Plenário desta petição do SNTCT, o PCP apresenta o projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) para que a Assembleia da República se pronuncie de forma concreta sobre esta matéria tão importante para a vida das pessoas.

Estas estratégias de privatização e liberalização já mostraram pela Europa fora os resultados desastrosos que trouxeram!

Estas medidas, que os partidos da política de direita e as «tróicas» nos apresentam como supostas inevitabilidades, decretadas nesse pacto de agressão e submissão, não são inevitabilidades nenhumas. Podem ser combatidas, são combatidas há anos e foi graças a esse combate que a privatização não foi até agora concretizada. Já era para ter sido mas não foi, porque há luta, há resistência, e podem VV. Ex.as ter a certeza que essa luta vai crescer e vai avançar no dia 1 de Outubro e nos dias que se seguirão.

Pela nossa parte, o Partido Comunista Português sabe muito bem de que lado está nessa luta. Não estamos do lado da Deutsche Post, nem da DHL nem da Mota Engil. Estamos e estaremos do lado dos trabalhadores, dos utentes, de todos os que defendem o serviço público e o interesse nacional.

(…)

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

O serviço postal também é matéria de soberania nacional e não é por acaso que na pátria do liberalismo, nos Estados Unidos da América, os correios são públicos, são um departamento do Estado, nem uma empresa chegam a ser!

Ficámos a saber pelas intervenções dos Srs. Deputados duas coisas extraordinárias: primeira, que as pessoas ficaram melhor depois do encerramento das estações e da entrega aos privados…

E também uma grande revelação: disse a Sr.ª Deputada que as privatizações não são uma coisa má, são um êxito. Pois claro, Srs. Deputados, para os grupos económicos, então, são do melhor que há, mas vão dizer isso às pessoas lá no Coço, ou lá no Porto, ou lá no Valado, ou aqui, em Lisboa, onde está em causa o encerramento de mais de 150 estações dos correios!!…

Querem convencer-nos de que isto é coincidência? Querem convencer-nos de que isto nada tem a ver com a privatização?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam o que está a ser feito há anos para preparar este negócio? Os senhores querem que as pessoas esqueçam no que deu a privatização da Rodoviária Nacional? Da EDP?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam e comam e calem, mas não têm sorte nenhuma, porque as pessoas mobilizam-se e organizam-se e lutam e vão continuar a lutar, porque a resposta a esta política, a este pacto de agressão e submissão que querem impor ao povo e ao País, estas políticas de desmantelamento do serviço Público, estão a ter e vão ter uma resposta cada vez maior com a luta das populações e dos trabalhadores, essa, sim, decisiva para enfrentar esta ofensiva que os senhores estão a trazer para o País!

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