Intervenção de José Soeiro na Assembleia de República

O Governo acaba por abrir portas a mais um passo no sentido da privatização dos serviços de correios

Alteração das bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e criação do serviço público de caixa postal electrónica

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 112/2006, relativo à alteração das bases gerais da concessão do serviço postal universal e que cria o serviço postal electrónico.

Fê-lo não pelo seu preâmbulo - como sempre, é a forma de apresentar formalmente um decreto-lei-, que contém conceitos com os quais todos estaremos de acordo se servirem para modernizar, para tornar mais eficiente ou para melhorar os serviços. Todos aplaudimos medidas nesse sentido.

Da mesma forma, também não foi pelo facto de nele se anunciar a criação de um serviço postal electrónico, com o qual não temos dificuldades em nos identificar, independentemente de nos questionarmos sobre quantos cidadãos neste país têm condições, quer técnicas quer de conhecimentos informáticos, para poderem usufruir desta medida.

Essa medida até pode ser tomada com o nosso aplauso em diploma à parte. Portanto, o problema que se coloca não é esse, mas sim o do conteúdo do Decreto-Lei n.º 112/2006, que, em nome de todos estes bons conceitos e princípios, acaba por abrir portas a mais um passo no sentido da privatização dos serviços de correios.

Dir-se-á que, um destes dias, a Europa tomará as medidas que imponham essa privatização.

Mas o problema é que o nosso Governo, ultrapassando, normalmente, os critérios neoliberais da própria União, apressa-se e avança com um Decreto-Lei que tem três aspectos essenciais que não podemos, de forma alguma, considerar positivos; pelo contrário, consideramo-los negativos e inaceitáveis.

O primeiro desses aspectos é que altera critérios que, até hoje, reservavam aos CTT parte dos serviços postais, abrindo portas à liberalização dos serviços de forma antecipada e, em nosso entender, lesiva para o operador público.

Em segundo lugar, ao adoptar o deferimento tácito, o Governo abre portas para que seja possível à entidade que tem a concessão avançar com medidas privatizadoras efectivas e que, passado o tempo que a lei prevê, não tendo havido uma resposta, acabam por entrar em vigor e ser aceites.

Não estamos, pois, de acordo com um deferimento tácito que, efectivamente, facilita as decisões de uma qualquer administração dos CTT no sentido de alterar o objecto da sociedade, transformando-a, fazendo fusões, cisões ou dissoluções, de reduzir o capital social, suspender a cessação temporária e definitiva dos serviços que tenha concessionados, entregando-os a entidades das mais diversas - o que, em nossa opinião, já não é uma novidade, pois já houve tentativas sucessivas nesse sentido, e com os maus resultados que todos conhecemos.

Por outro lado, pensamos que a autorização expressa que é concedida à administração dos CTT para subcontratar terceiros para efectuar trabalhos ou prestar serviços que se relacionam com as obrigações assumidas pela concessionária não é do interesse dos CTT, nem dos seus trabalhadores, nem dos utentes.

Por isso, consideramos que o conteúdo essencial do Decreto-Lei é negativo. Pensamos que há alterações que são inaceitáveis, como é o caso da que é feita no sentido de suprimir a obrigação genérica de a concessionária não ceder, não alienar, não onerar, a qualquer título, os direitos emergentes da concessão.

Tendo, pois, presente esta nossa leitura do Decreto-Lei n.º 112/2006, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar um projecto de resolução no sentido da cessação da sua vigência, não pondo em causa a bondade do serviço de correio electrónico, que estaremos abertos a considerar num outro diploma.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Ouvi atentamente as suas palavras e creio que todos percebemos bem o esforço do Governo no sentido de tentar fazer passar o conteúdo do Decreto-Lei a pretexto do serviço postal electrónico.

Por isso, desde o início, tivemos o cuidado de distinguir duas questões concretas que se colocam no Decreto-Lei. Relativamente à questão da caixa postal electrónica nada temos a objectar, excepto o facto, como já referi, de a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses não estar em condições de a ela recorrer por questões técnicas. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse hoje se tem ideia de quantos portugueses dispõem de equipamento informático para poderem facilmente usufruir desta medida e de quantos portugueses têm conhecimento desses mesmos meios informáticos.

Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que o deferimento tácito é uma forma de responsabilizar as entidades, mas nós não pensamos assim.

Então, é melhor dar a possibilidade de a entidade reguladora deixar passar ao lado questões essenciais, pelas mais diversas razões? Nós sabemos que há papéis que ficam por baixo, outros que ficam por cima, outros que vão para as gavetas, outros que desaparecem. O que é certo é que, passado aquele tempo, a medida é tomada e deferida. Considera que esta forma é melhor do que a obrigatoriedade de emissão do parecer? Não nos parece.

Relativamente ao melhoramento de serviços, já tivemos oportunidade de, várias vezes, subscrever abaixo-assinados, petições, de acompanhar protestos de populações que se queixam precisamente destas medidas, algumas das quais já vinham de administrações sucessivas, designadamente a entrega de serviços a outras entidades que não os CTT ou o encerramento de estações de correios.

Naturalmente, há sempre a lógica da racionalidade dos meios ou da racionalidade económica e os cidadãos passam para segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto planos nestas prioridades.

Ora, se queremos garantir um serviço postal universal que garanta a todos os portugueses o acesso a este direito, independentemente do local onde residem, não é seguramente encerrando estações, reduzindo a distribuição do correio - em alguns casos a distribuição já não é diária -, fazendo com que as cartas cheguem cada vez mais atrasadas. Aqui não há bandas largas que salvem esta situação!

Estou a referir-me, sobretudo, a zonas do interior, a zonas onde os cidadãos não têm outro meio de comunicação e de informação que não seja o correio.

Na verdade, este Decreto-Lei tem um conteúdo que não é aceitável. Assim, em relação a estas questões que coloquei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicitasse qual é a base que sustenta as alterações que o Governo propõe.

(...)

Sr. Presidente,

Quem ouviu o Sr. Deputado José Junqueiro não tem quaisquer dúvidas de que esta proposta do Governo vai passar. Mas, amanhã, quando começarem os protestos das populações, que perderão o direito ao acesso aos CTT, vamos ver como é que reage a bancada do Partido Socialista, se vai dizer que estava distraída no momento em que a discussão foi feita.

Isto porque, mais uma vez, é o serviço postal electrónico que é tido como a grande questão deste debate, mas não é. Esse é o recurso aos argumentos que facilmente podem ser aceites para esconder o conteúdo negativo deste Decreto-Lei, cujo objectivo central é o de voltar a pôr em causa o serviço universal de correio.

Este é que é o problema de fundo.

Ouvimos a forma como o Sr. Secretário de Estado se atrapalhou nos números. Aliás, o Sr. Secretário de Estado nem dispunha de números, e por uma razão muito simples: porque sabe qual é a realidade do País, como eu sei, como a bancada do Partido Socialista sabe, isto é, que há milhões (não são centenas, nem milhares) de portugueses que não têm equipamentos nem têm acesso a qualquer tipo de correio electrónico. Esta é a primeira questão que se coloca.

Segunda questão: usando as palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, os portugueses poderão recorrer às 1000 estações dos CTT dispersas pelo País. 1000, Sr. Deputado?! Nós temos 5000 freguesias!

As pessoas vão como?! A pé?! É que também não têm transportes! Da forma como o Sr. Deputado fala vão aos CTT no imediato!...

Os senhores estão a acabar com carreiras de transportes, os senhores estão a isolar cada vez mais povoações. São cada vez mais os portugueses que não têm qualquer possibilidade de se movimentarem pelo País. Parece que os senhores ignoram esta realidade!

Então, fazemos o quê? Damos-lhes a caixa de correio electrónico e está tudo resolvido?!. O cidadão que está numa freguesia isolada, como dizia o Sr. Deputado José Junqueiro, tem de ir a pé até à estação de correios mais próxima, que, se calhar, entretanto, o Governo, com esta liberalização, abriu portas a que, pura e simplesmente, seja encerrada, como tem estado a acontecer.

Então, o cidadão continuará a andar a pé. Até onde? Até Lisboa?! É isto que querem?!

Centralizamos tudo em Lisboa e Porto e o resto dos cidadãos não têm quaisquer direitos, representam apenas números?!

Penso que temos que reflectir um pouco, Sr. Deputado, e pensar que o que estamos a discutir é demasiado grave para ser tratado em matéria de virtualidades ou de arqueologias. Estamos a falar de portugueses e de portuguesas que têm direitos e que este Governo cada vez mais lhos tira, cada vez mais os põe em causa. É este o problema de fundo.

Por isso, insistimos em dizer que este Decreto-Lei pode ir por diante, o Governo pode persistir na sua política de «avestruz», metendo a cabeça debaixo da areia e não querendo ver a realidade. Mas; Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, isto vai é resultar em mais protestos das populações e em maior descontentamento dos trabalhadores.

Portanto, penso que ainda estamos a tempo de reflectir um pouco e de votar favoravelmente o projecto de resolução do PCP, no sentido da cessação da vigência deste Decreto-Lei.

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